(DOC. VP 840.5234.8341.2656)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a Rede DOr São Luiz S/A ao pagamento de danos morais à autora Leila, além de determinar o cancelamento de apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude da cobrança realizada pela Rede DOr São Luiz S/A e a consequente negativação do nome da autora, bem como a existência de danos morais.

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