Jurisprudência sobre
segundo leilao
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101 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelação da parte autora em que pretende a cobrança em face do proprietário da Coisa. Legitimidade concorrente. Precedentes do c. STJ. Obrigação propter rem. Formalidade para a Leilão da coisa que autoriza o proprietário a figurar no polo passivo da ação. Todavia, segundo apelado que não é proprietário do imóvel, ante a ausência do termo de quitação da promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos por instrumento particular e sem o conhecimento do credor hipotecário que induz a posse do primeiro apelado. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.
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102 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Autora que arrematou dois veículos em falsa Leilão e efetuou duas transferências bancárias via PIX, acreditando estar comprando veículos anunciados em plataforma online de leilão ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO. BANCO REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.
I -Caso em exame ... ()
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105 - TJSP. BANCÁRIO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços do réu. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva do réu. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... ()
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106 - TJSP. Locação. Retomada do bem. Imóvel comercial. Bem adquirido através de leilão judicial. Notificação para retomada realizada, sendo que nenhuma atitude com tal intuito havia sido praticada pelo apelante/arrematante. Hipótese de contrato por prazo determinado devidamente averbado no Cartório Imobiliário. Lei 8245/1991, art. 8º. Inquilino preservado, ficando a locação invulnerável durante todo o prazo de sua duração. Oponibilidade «erga omnes. Direito de retomada indeferido, uma vez que não verificada sinceridade do pedido, mesmo porque ficou inerte por mais de dois anos. Obrigatoriedade do locador em renovar o contrato segundo o disposto no artigo 52, inciso II da Lei 8245/91. Renovatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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107 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Descabimento. Veículo arrematado em leilão extrajudicial quando não havia nenhum gravame registrado junto ao órgão de trânsito. Posterior restrição (relativa a alienação fiduciária) requerida por outra instituição financeira que não participou do contrato celebrado entre as partes. Gravame não oponível ao autor, adquirente de boa- fé do veículo que deve postular junto ao segundo banco o cancelamento da restrição para poder realizar a transferência ao seu nome. Ausência de prova de tal providência que impede a Resolução do contrato de compra e venda. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos de rescisão do negócio e de ressarcimento por danos materiais.
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108 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Inadimplência e entrega amigável do bem. Situação que opera a rescisão do contrato, mas não enseja a quitação da dívida, que depende da venda extrajudicial do bem. Possível a negativação do devedor se restar valor remanescente a pagar. Legitimidade do registro no cadastro de inadimplentes, por retratar fato verdadeiro, configurando exercício de direito do credor. Prévia notificação que é incumbência do órgão responsável pelo respectivo cadastro de inadimplentes e não do credor. Já quanto a eventual notificação prévia para o pagamento do saldo remanescente da dívida, após a Leilão, não está o credor legalmente obrigado a fazê-la, se isso não estiver pactuado entre as partes. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()
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109 - TJSP. BANCÁRIO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços da ré. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva da ré. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS A NENHUM CRÉDITO. BEM VENDIDO EM VALOR MENOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROTESTO CANCELADO ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS LEGÍTIMOS ANTERIORES. SÚMULA 385, STJ.
1.Termo de devolução amigável que demonstra ter o autor devolvido ao réu o veículo, com «a mais ampla, geral e irrestrita quitação, para nada mais reclamarem, uma da outra, sob qualquer título ou pretexto, quer presentes ou futuros". Evidente que não faz jus a nenhum crédito, ainda mais porque, em leilão, o bem foi vendido por valor menor do que o previsto. ... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Condenação: 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, regime semiaberto. Art. 157 §2º, II e V e 180 caput n/f art. 69 todos do CP. Inconformismo com decisão que rejeitou liminarmente a inicial de Revisão Criminal. SEM RAZÃO A DEFESA: Pretensão de rejulgamento da causa e reexame de provas. Indemonstrado de forma plausível os pressupostos do CPP, art. 621, a permitir o prosseguimento da Revisão Criminal, pertinente apenas às hipóteses de erro judicial e não só pelo fato de se adotar interpretação contrária aos interesses da defesa. Agravo interno que reitera os fundamentos e pedidos da trazidos na inicial da revisão criminal, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Súmula 182/STJ. Agravo Interno que não atende o requisito de admissibilidade previsto no art. 1021 §1º do vigente CPC (aplicado por analogia). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
"Golpe do falsa Leilão virtual - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que não comprovou a adoção das cautelas necessárias no tocante à abertura da conta para a qual transferidos valores pelo consumidor e em relação à transferência TED realizada - Inteligência das Resoluções BCB 4.753/19 e 256/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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113 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços bancários - «Ação de reparação de danos materiais e morais - Golpe do falsa Leilão - Transferência de valor para a conta de estelionatário - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços - Impossibilidade - Ao voluntariamente realizar a transferência dos valores para a conta de terceiro, sem o devido dever de cautela, o autor assumiu os riscos inerentes à transação, não se podendo transferir ao réu o dever de ressarcir eventuais prejuízos da atuação fraudulenta de terceiros - Não há qualquer comprovação de que o réu tenha efetivamente descumprido as normas regulamentares do Bacen ao proceder à abertura da conta corrente utilizada na fraude, tampouco que tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de fraude em operações bancárias. O autor transferiu R$ 38.588,00 acreditando participar de um leilão legítimo, mas descobriu tratar-se de um golpe. Solicitou bloqueio da conta fraudulenta e devolução dos valores, sem sucesso. Alega negligência das instituições financeiras na prevenção e contenção da fraude. II. Razões de Decidir: O autor realizou a transferência voluntariamente, sem verificar a regularidade do destinatário, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Não houve falha na segurança dos bancos, nem violação ao sistema de segurança. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, é afastada pela culpa exclusiva do autor, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. Jurisprudência do TJSP confirma que a responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando não há nexo causal entre o serviço bancário e o golpe sofrido. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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115 - STF. Agravo regimental. Eleitoral. Criação de partido. Ausência de requisito legal. Falta de comprovação de apoiamento mínimo. Pedido de registro provisório para disputar as eleições de 2018. Ausência de aderência com o paradigma de repercussão geral apontado. Perda de objeto após a realização das eleições. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional (Rcl 114.129AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS SEM DENSIDADE JURÍDICA E SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO COMO CORRETO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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117 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Abalroamento traseiro - Elisão da presunção de culpa do motorista do automóvel de trás - Configuração da culpa exclusiva do condutor do veículo da frente, que desrespeitou norma de preferência e deveres de atenção e cuidados - Improcedência mantida - Verba honorária arbitrada em percentual adequado - Recurso não provido... ()
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118 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda ajuizada em face do Pátio Norte e DETRAN/RJ. Autor que teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao Pátio Norte, onde permaneceu até 29/03/2012, quando foi leiloada, sendo surpreendido no ano de 2022, ao constatar 23 (vinte e três) multas em seu nome. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e condenou a autarquia a desconstituir as infrações de trânsito imputadas ao demandante, bem como desvincular a propriedade registral da motocicleta ao seu nome. Foi julgado improcedente o pleito reparatório. Apelo autoral não conhecido, por não impugnado o reconhecimento da ilegitimidade passiva do primeiro réu, contra quem foi direcionado o pleito indenizatório na petição inicial. Impossibilidade do seu redirecionamento ao DETRAN/RJ na esfera recursal. Prova carreada pela própria autarquia, que atesta o registro da Leilão no banco público de dados no ano de 2012. Desprovimento do segundo recurso.
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119 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Validade de cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo para a defesa. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso da requerida desprovido
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CONTROLE GRÁFICOS DARU S/A. JUÍZO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO PELO LANCE À VISTA DE R$490.000,00, OFERTADO PELO SEGUNDO COLOCADO, EM VALOR INFERIOR A 8% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM R$6.500.000,00.
1.Agravante que alega que o valor irrisório arrematado não atende ao fim a que se destina o certame - arrecadar montante suficiente para pagar os credores, sobretudos os trabalhistas. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Deduções. Isonomia e capacidade contributiva. Categoria não contemplada. Extensão por via judicial. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21.9.2007.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. ... ()
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124 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Art. 121, §2º, IV, por 02 vezes, n/f do art. 70, in fine, ambos do CP. Pena: 25 anos de reclusão, em regime fechado. Manejo da revisional buscando a reanálise do concurso de crimes aplicado. Utilização imprópria do instituto como via recursal. SEM RAZÃO O REQUERENTE. A pretensão do requerente não merece acolhimento. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Recurso de Apelação não interposto no momento oportuno. Requerente que, mediante uma ação, matou duas pessoas, com desígnios autônomos. Aplicação do concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio concretamente fundamentada, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o disposto nos arts. 70, in fine, do CP, e 93, IX, da CF. Hipótese que, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, e conta com discricionariedade judicial. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Acórdão de colegiado de segundo grau. Inexistência. Incompetência do STJ. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Coação ilegal não indicada. Ato de hipótese. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera circunstancia de o imóvel ter sido arrematado por valor inferior à dívida não implicava qualquer vício. a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. Impugnação genérica acerca dos cálculos contábeis. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR -
contratos de consumo bancário - «Golpe da Leilão - Responsabilidade da instituição financeira afastada - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Bloqueio de conta corrente. Exigência do banco de ata de eleição do novo síndico registrada perante o CRI. Síndico reeleito em Assembleia Geral, devidamente registrada perante RTD e com mandato vigente. Multa por eventual descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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129 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Art. 171, 12 vezes, n/f do 71, caput, ambos do CP. Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor mínimo legal. Manejo da revisional buscando a reanálise das provas e da pena aplicada na primeira fase dosimétrica. Utilização imprópria do instituto como via recursal. SEM RAZÃO O REQUERENTE. A pretensão do requerente não merece acolhimento. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Documentos, cuja autenticidade se questiona, corroborados por farta prova documental e testemunhal. Dosimetria insuscetível de reexame em sede de revisão criminal. Recrudescimento da pena-base concretamente fundamentado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o disposto nos arts. 59, do CP, e 93, IX, da CF. Hipótese concreta em que a dosimetria da pena, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, e conta com discricionariedade judicial. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.
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131 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CPP, art. 621, I. DOSIMETRIA.
A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a reanálise das provas, da pena aplicada na primeira fase dosimétrica e do regime prisional. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme previsão do CPP, art. 621, I. Condenação devidamente alicerçada nas provas dos autos. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. A dosimetria restou bem fundamentada, em razão das circunstâncias que nortearam a análise do caso em tela, em consonância com o disposto nos arts. 59 do CP e 93, IX da CF. Vale destacar que, na primeira fase dosimétrica, a pena-base fixada na r. sentença foi reduzida em segunda instância, conforme v. acórdão. Dosimetria concretamente fundamentada, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Hipótese concreta em que a dosimetria da pena, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, cingindo-se a irresignação defensiva ao campo do acerto ou desacerto na fixação da censura penal, espacialidade que conta com discricionariedade judicial insuscetível de reexame em sede de revisão criminal. O regime inicial de pena também deve ser mantido, em razão do montante da reprimenda, devendo ser reverenciados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Considerando, assim, que a presente revisão criminal foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância e mantida em Segunda Instância, ainda que parcialmente no tocante à dosimetria, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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132 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA APÓS LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança fundada em enriquecimento sem causa, na qual pleiteava a devolução do valor do imóvel alienado fiduciariamente, após a realização de leilões extrajudiciais sem arrematantes. A autora recorre alegando ausência de intimação para a realização dos leilões e ausência de lances mínimos, bem como discute o princípio do enriquecimento sem causa. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Pretendida exclusão de valores relativos à previdência privada (VGBL) do inventário. Acolhimento, segundo atual posicionamento do STJ, que atribui a eles feição securitária e não de investimento financeiro, a não ser em situações específicas, que deverão ser melhor analisadas na origem, para se determinar se deverá ou não ser objeto de exclusão da partilha. Precedentes mais recentes dessa Câmara. Decisão reformada em parte, afastada a pretendida imposição de litigância de má fé. Recurso em parte provido
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO DO BEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DO PERÍODO APURADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DE VALORES DE IPTU INSCRITOS E COBRADOS EM OUTRAS AÇÕES FISCAIS, OBJETIVANDO SUSTAR a LeiLÃO NESSES AUTOS. SENTENÇA DE SIMPLES EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, SEM DETALHAR QUAIS PERÍODOS RECEBERAM QUITAÇÃO OU NÃO. É VERDADE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO EXECUTADO, POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STJ. NOUTRA TOADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A SUSTAÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE, SMJ, NECESSITARIA DE APENSAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES, DE FORMA A APROVEITAR O PAGAMENTO REALIZADO NESSES AUTOS, DIANTE DOS VALORES QUE ESTÃO EM CONTA CORRENTE À DISPOSIÇÃO DESTE MM. JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
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135 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -
Trata-se de Revisão Criminal proposta por Jeferson dos Santos Angelo, condenado pelo Magistrado a quo, nos autos do processo 0254914-56.2022.8.19.0001, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em regime semiaberto, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Inconformada, a Defesa recorreu requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o abrandamento do regime prisional com a aplicação do CP, art. 44. Em sede recursal, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a sentença. Certidão de trânsito em julgado acostada às fls. 174 do anexo. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I e II do CPP, a defesa busca a absolvição do requerente por insuficiência de provas e o afastamento da Súmula 70/TJRJ, para anular a sentença proferida. Alega violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que a sentença foi proferida por juiz diverso daquele que presidiu a Audiência e colheu a prova. Também pleiteia a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça deferida. SEM RAZÃO: A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento as alegações Defensivas. Idoneidade dos depoimentos policiais. Em harmonia com o acervo probatório carreado aos autos. Súmula 70/TJRJ. Plena eficácia no nosso ordenamento jurídico. O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de caráter absoluto, admitindo exceções que devem ser verificadas caso a caso. Remoção está contida na hipótese excepcional. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância e mantida em Segunda Instância, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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136 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à correquerida Nilda Santos Pereira Almeida e/ou a cassação da r. sentença, em razão da incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é incompetente o Juízo, em razão da cláusula contratual de eleição de foro. III. Razões de decidir 3. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 4. Contrato celebrado na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Foro eleito que guarda pertinência com o domicílio do apelante. 5. A cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, que inviabilizem o exercício de direito de ação ou de defesa, o que não se verifica no caso dos autos, posto que se trata de contrato de adesão redigido pela instituição financeira e quem reivindica a observância de sua cláusula é o próprio consumidor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 63, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335; STJ, AgInt nos EDcl no CC 193.021/SE; TJSP, Agravo de Instrumento 2088557-89.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico foi mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Assim, tendo sido admitido que faz jus a autora ao recebimento da diferença entre o percentual aferido pelo perito judicial e o que recebeu administrativamente, impõe-se o reconhecimento de que, conquanto tenha decaído de parte significativa de seu pedido, houve sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, «caput, do CPC, devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser realizada de acordo com o que cada parte sucumbiu e levando em consideração o princípio da causalidade em relação à ré ao deixar de cumprir sua obrigação na esfera administrativa. Assim, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, mantida a eleição por equidade. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL A FRAUDE FOI IMPLEMENTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao autor, vítima de fraude em «golpe da Leilão falso"; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) apurar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na prestação de serviços, configurada pela abertura irregular de conta utilizada para práticas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os danos alegados decorrem de atividade econômica por ela desenvolvida, enquadrando-se o autor como consumidor por equiparação nos termos do CDC, art. 17. (ii) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a instituição financeira manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, configurando comportamento contraditório ao alegar prejuízo após decisão desfavorável, em afronta ao princípio da boa-fé processual. (iii) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dado que permitiu a abertura de conta utilizada exclusivamente para práticas fraudulentas, configurando falha na prestação de seus serviços. (iv) Não houve demonstração pela instituição financeira do cumprimento adequado dos protocolos de segurança para a abertura da conta bancária, conforme exigido pelas Resoluções BACEN 2.025/93 e 4.753/19, sendo certo que a fraude não seria possível sem esta falha da instituição financeira, o que caracteriza nexo causal entre a falha e o dano sofrido. (v) Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, nos termos de jurisprudência consolidada, o que legitima a exigência de apresentação de documentação comprobatória pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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139 - TJRJ. Agravo Interno. Revisão Criminal. Condenação nas penas dos arts. 2º §2º e 3º da Lei 12.850/13. Reiteração da argumentação apreciada e decidida em recurso de Apelação: nulidade do acórdão; nulidade dos elementos informativos coletados desde o início das interceptações; absolvição do Requerente; alternativamente, desclassificação para o delito de associação criminosa. Revisão rejeitada liminarmente. Requerente líder de organização criminosa voltada à prática de roubos de carga com emprego de arma de fogo; intimação das vítimas; divisão de tarefas. Requerente líder da traficância local. Alegada nulidade das interceptações: colaboração de corréu seria inidônea para autorizá-las, porque, em juízo, não logrou comprovar suas alegações, sendo classificada pelo agravante como «indecorosa". Alegada ausência de documento, gravação ou outro meio que comprove as informações do corréu. Interceptações deferidas com lastro em indícios razoáveis de autoria, no âmbito de investigação criminal. Delito punido com reclusão. Improcedente a alegação de ausência de contraditório efetivo: atuação defensiva a cargo da Defensoria Pública exercida em plenitude. Agravante ostenta 23 (vinte e três) anotações em sua FAC. Sentença e acórdão alicerçados em robusta prova reunida nos autos. Correta a rejeição liminar da Revisão Criminal proposta. Agravo que repisa argumentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão Criminal. Desatendido requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 1º do CPC, art. 1021. Agravo Interno que não se conhece.
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140 - STJ. Processual civil. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Hasta pública. Arrematação por preço inferior ao da avaliação e vil. Licitante. 2º leilão. Possibilidade. Melhor oferta. CPC/1973, arts. 398 e 620 e Lei 6.830/1980, art. 24, II (Lei de Execuções Fiscais). Recurso do Estado do Rio Grande do Sul não-conhecido. Recurso especial da empresa não-provido.
«1. Cuidam os autos de embargos à adjudicação apresentados por Ughini S/A - Indústria e Comércio em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul referentes a executivo fiscal no qual foi determinada a adjudicação de 25 (vinte e cinco imóveis) no valor global de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). A irresignação da embargante reside no fato de que seus imóveis não foram adjudicados pelo valor mínimo da avaliação judicial, ou seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ressaltando que, mesmo estando abaixo do valor real de mercado, havia concordado expressamente com tal valor, devendo ser declarada desta forma a nulidade do ato adjudicatório. O Juízo monocrático prolatou sentença julgando improcedentes os embargos para condenar a embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 URHs em razão da simplicidade da causa. Irresignada, a embargante interpôs apelação requerendo, em síntese, que a adjudicação fosse realizada no valor mínimo da avaliação judicial, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em igual turno, o embargado também manejou apelação requerendo a reforma da sentença apenas em relação aos honorários advocatícios, ensejando que fossem arbitrados nos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como houvesse a condenação do embargante por litigância de má-fé. O TJRS proferiu acórdão negando provimento à apelação da embargante e parcialmente conhecendo e dando provimento ao recurso da embargada. Opostos embargos de declaração por parte da embargante sob a alegação do acórdão recorrido padecer de omissão e obscuridade, os mesmos restaram acolhidos somente para sanar omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, não tendo lhes sido emprestado, por maioria, efeitos infringentes. A embargante interpôs embargos infringentes sob o fundamento de que, apesar dos embargos de declaração terem sido acolhidos à unanimidade para sanar omissão, incorporando-se, por conseguinte, ao aresto que julgou a apelação, por maioria, não lhe foi emprestado efeitos infringentes, estando este fato a ensejar a interposição destes embargos. O TJRS proferiu acórdão desacolhendo os embargos infringentes, afastando a alegação de cerceamento de defesa, privilegiando os princípios da efetividade e da economia processual, por entender que o Juízo de primeiro grau, ao perceber o erro cartorário que apenas juntou aos autos a apelação da embargante, agiu corretamente ao ordenar a intimação da embargante para contra-arrazoar o recurso do embargado, por ter a apelação do ente estatal atacado tão-somente o quantum fixado a título de honorários advocatícios, sendo despiciendo retornar os autos à origem. Opostos embargos de declaração alegando que o aresto recorrido se encontrava maculado por omissões e obscuridades e para fins de prequestionamento, estes restaram rejeitados, não se vislumbrando a presença de qualquer dos vícios apontados. Manejada, novamente, a mesma espécie recursal pela embargante com fins de obter o necessário prequestionamento, os aclaratórios foram rejeitados, sendo reconhecida a litigância de má-fé com a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor corrigido da causa. Nesse instante, após a apreciação dos embargos infringentes, subiram os autos a este Sodalício a fim de que seja apreciado o recurso especial interposto pelo ente estatal contra o aresto que julgou a apelação, requerendo a majoração da verba honorária para, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, consoante as seguintes razões: a) A estipulação da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor da causa está dissonante dos ditames do CPC/1973, art. 20, § 3º; b) Apesar do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeterminar que, nas execuções embargadas ou não, os honorários sejam fixados mediante a apreciação eqüitativa do juiz, tal comando não dispensa a observância dos limites mínimo e máximo estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 do mesmo diploma legal. Aduz violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apresentadas contra-razões. Por força de decisão nos autos do AG 673.194/RS, subiu a este Sodalício, um dos recursos especiais interpostos pela embargante, a qual sustenta: a) contrariedade ao CPC/1973, art. 398 em virtude da impossibilidade de manifestação por parte da ora agravante sobre os documentos juntados pelo agravado quando este impugnou os embargos à adjudicação por ela interpostos; b) violação dos arts. 620 do CPC/1973 e 24, II, da Lei de Execuções Fiscais por os imóveis terem sido adjudicados pela Fazenda Pública por preço inferior ao da avaliação. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Designação de leilão para alienação do bem em outro processo - Pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações sobre eventual arrematação e, em caso positivo, a penhora no rosto dos autos - Decisão que remete o próprio credor à buscar a informação pretendida - Inconformismo - Ausência de razão que justifique a expedição de ofício nos termos requeridos - Penhora em rosto de autos que não se confunde com a distribuição do produto de arrematação - Exequente que deve peticionar diretamente no processo buscando a satisfação de seu crédito segundo a ordem de preferência, ou de acordo com a anterioridade de sua penhora - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Providência que incumbe ao credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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142 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Juízo que designou leilão de bem imóvel - Insistência na tese segundo a qual há excesso na execução, já rechaçada em 1º e 2º graus de Jurisdição, com trânsito em julgado - Questão decidida nos autos do agravo de instrumento 2308065-37.2024.8.26.0000, e com tentativa de reabertura do debate nos autos do agravo de instrumento 2381414-73.2024.8.26.0000, não conhecido pela preclusão - Mero descontentamento com o resultado - Revisão inadmissível - Aplicação da Súmula 267/STF - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida - Exegese da Lei 12.016/2009, art. 10 - Precedente desta Corte - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no CPC, art. 485, I, e com imposição de multa pela litigância de má-fé
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143 - TJRJ. Imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Imissão na posse três anos após a aquisição do bem. Sentença que condenou os réus no pagamento da taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor da aquisição do imóvel, no período compreendido entre a constituição em mora até a efetiva imissão na posse, e de uma única cota condominial, neste ponto censurável. Com efeito, os autores, adquirentes de boa-fé, têm direito ao recebimento de taxa de ocupação e adimplemento dos débitos de IPTU e cotas condominiais, desde a constituição em mora até a desocupação do imóvel, pena de enriquecimento sem causa do ocupante, conforme prescreve o 27, § 8º da Lei 9.514/97. Provimento do segundo recurso para essa finalidade. Desprovimento do primeiro recurso. Unânime.
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144 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Leilão extrajudicial. Lei 4.591/1964, art. 63, § 1º. Intimação para comunicação da data e hora do leilão. Desnecessidade.
«1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, parte da Lei 4.591/1964, que dispõe sobre a constituição e registro das incorporações imobiliárias, foi revogada, passando o diploma civil a disciplinar o tema nos seus artigos 1.331 a 1.358. ... ()
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145 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -
Trata-se de Revisão Criminal proposta por Carlos Henrique Moraes da Silva, condenado pelo Magistrado a quo, nos autos do processo 0025933-12.2017.8.19.0054, à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 213, §1º, c/c art. 226, II, ambos do CP. Inconformada, a Defesa recorreu requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 215-A, bem como o reconhecimento da tentativa. Em sede recursal, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a sentença. Certidão do trânsito em julgado datada de 24/02/2022. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I e III do CPP, a defesa busca a anulação da sentença, requerendo que, «diante do instituto da novatio legis in mellius, seja desclassificada a tipificação aplicada na r. sentença condenatória (art. 213, §1º, do CP), para o tipo insculpido no art. 215-A, do CP". Também pleiteia a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça deferida. SEM RAZÃO: A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento a alegação Defensiva de que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça. Relevância da palavra da vítima. Em harmonia com o acervo probatório carreado aos autos. Com efeito, o requerente puxou a vítima pelo braço, colocando a mão em seus seios e, só parou de passar a mão pelo corpo da vítima porque ela o empurrou. Assim, não há que se falar em desclassificação para o crime de importunação sexual, uma vez que restou evidente nos autos originários de 0025933-12.2017.8.19.0054 que o delito foi praticado com violência. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância e mantida em Segunda Instância, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Autor alega que houve venda casada na inclusão de seguro prestamista atrelado à contratação de cartão de crédito consignado. DESCABIMENTO. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Entendimento firmado pelo STJ. Ausentes indícios de venda casada, imposição da contratação ou não prestação de informações sobre os termos do serviço. Contratação expressamente formalizada por ligação telefônica. Não foi demonstrado vício de consentimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC.
-Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, afigurando-se cabível a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo de perdas e danos, pelo §7º. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de cobrança pela qual o banco busca o recebimento de crédito com base em contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR - LIDE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E POR PRAZO INDETERMINADO - AUTOR INCAPAZ, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL -
Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. ... ()
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