Jurisprudência sobre
segundo leilao

201 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, POR ANTEVER O INSUCESSO Da LeiLÃO, NEGOU A SUA REALIZAÇÃO - CABIMENTO -

Não é possível aferir, de pronto, a baixa probabilidade de êxito da Leilão - Execução que se processa no interesse da exequente, que, assim como o executado, almeja a realização de leilão e vê nele a solução da atividade satisfativa - Segurança jurídica do arrematante já assegurada pela Lei Processual - CPC, art. 886, VI que evidencia a possibilidade de ocorrência da Leilão, ainda que sobre o imóvel haja processo pendente - Precedente jurisprudencial que reforça tal entendimento e, mais ainda, discorre acerca da desnecessidade de especificação no edital de leilão quanto à existência de ocupação no imóvel - Apreciação do pedido em relação ao valor em segunda praça que incorreria em supressão de instância, estando, portanto, impossibilitada - Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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202 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segunda Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pela apelante, objetivando a anulação dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e exercício do direito de preferência, bem como a anulação do edital ante a não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Pretensão da recorrente que não encontra respaldo jurídico. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome da credora, após o decurso do prazo para a purgação da mora. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. Necessidade de cientificação da devedora das datas e hora designadas para realização dos leilões, dada a possibilidade de exercício do direito de preferência. A apelante foi intimada por telegrama e por edital. Outrossim, a ciência é inequívoca, dado o ajuizamento de ação visando suspender a realização das hastas. Validade das hastas. ANULAÇÃO DO EDITAL. Pedido de anulação do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão que também não encontra respaldo jurídico. a Lei 9.514/97, art. 27, § 1º prevê tão somente que o segunda Leilão deve ocorrer nos 15 dias seguintes ao primeiro, não estabelecendo prazo mínimo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão anulado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de leilão extrajudicial. Insurgência do autor. Descabimento. Antecipação de tutela se constitui exceção na sistemática processual. Segundo dispositivo contido no CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do interessado. In casu, o requisito da probabilidade do direito não restou demonstrado seria e concludentemente. Com efeito, o inadimplemento contratual é incontroverso. Realmente, na medida em que admitido pelo próprio agravante, que procurou se justificar sob o fundamento de que passa por dificuldades financeiras. Lado outro, não se vislumbra, prima facie, qualquer nulidade no procedimento expropriatório instaurado pelo réu. A bem da verdade inexiste nos autos, prova inequívoca do direito invocado pelo agravante. De fato, na medida em que segundo decidido pelo C. STJ, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. In casu, a prova admite discussão. Quisesse mesmo o autor efetuar a purga da mora, ou diligenciar nesse sentido, teria, no mínimo, postulado pelo depósito nos autos da quantia, que admite dever, independentemente da concordância ou não da requerida com o montante apresentado. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contrariará o ordenamento jurídico, pois, nada mais fará do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso improvido

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206 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. CF/88, art. 102, I, f. Interpretação restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS. Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto federativo. Agravos regimentais não providos.

«1. Nos autos do RE 253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. ... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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208 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Silvestre André da Silva Felizardo, condenado nos autos do processo 0237773-68.2015.8.19.0001, à pena de 80 anos de reclusão, em regime fechado, por infração aos arts. 308, §1º, por 10 vezes, c/c 70, II, «g, n/f 80, todos do CPM, nos termos da sentença e do acórdão. STJ concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda. Procedeu ao redimensionamento da pena em relação aos crimes do CPM, art. 308, tornando-a definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão por conduta, aduzindo que, sendo 10 o número de condutas praticadas, as penas totalizam 46 anos e 08 meses de reclusão. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I do CPP, o requerente busca, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sustentando que houve indeferimento da juntada de registros de ocorrência referentes às diligências nas quais o ora requerente participou como policial, ilicitude das interceptações telefônicas, ausência de alegações finais escritas pelo Ministério Público e de seu registro audiovisual, bem como inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por ser a decisão contrária à evidência dos autos, bem como por insuficiência de provas ou negativa de autoria. Certidão de trânsito em julgado anexada aos autos (doc. 5229). SEM RAZÃO. A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento as alegações Defensivas. A preliminar de inépcia da denúncia restou devidamente analisada, tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a conduta do Requerente restou individualizada, estando os requisitos legais integralmente preenchidos. Outrossim, devidamente rechaçada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da juntada de registros de ocorrência referentes às diligências nas quais o ora requerente participou como policial, ante a decisão motivada da magistrada. Da mesma forma, afasta-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que restaram devidamente deferidas pela autoridade judicial competente, em decisão fundamentada. Precedente. Também não merece prosperar a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais escritas pelo Ministério Público e de seu registro audiovisual. Evidente que não houve prejuízo para a defesa por ter sido realizada, oralmente, as alegações finais do Ministério Público, uma vez que a acusação está atada aos limites da imputação contida na exordial acusatória, bem como ao acervo probatório carreado ao longo da instrução processual. Logo, preliminares rejeitadas. Tanto o Juiz a quo como os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal, após minuciosa análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos hígidos e bastantes a ensejar a condenação do Requerente pela prática dos crimes descritos nos arts. 308, §1º, por 10 vezes, c/c 70, II, «g, n/f 80, todos do CPM. Os depoimentos mais as interceptações telefônicas, somadas as ações de vigia, buscas e apreensões realizadas nas residências e locais de trabalho revelam a participação do requerente no cometimento do delito, além de indicar a sua área de atuação na empreitada criminosa, qual seja, chefiar o esquema criminoso. Restou demonstrado nos autos que o ora requerente e corréus exigiam vantagem indevida, ou seja, pagamentos semanais, por cada comunidade, em troca de informações fornecidas aos criminosos acerca das operações policiais do BOPE. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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209 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Prova nova. Inexistência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Pena. Metade. Redução. Fundamentação. Critério de convencimento. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação do critério estabelecido para a redução da pena em virtude da incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Reapreciação da pena. Redução em patamar máximo pela delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Diferentemente do que argumentou a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena pelo reconhecimento da delação premiada, na medida em que o juízo a quo justificou a redução em um terço, ao referir que a eleição do aludido critério lastreou-se na colaboração voluntária do requerente na investigação policial e na instrução do feito, possibilitando a identificação dos demais coautores dos delitos. Em sede de apelação, processo julgado pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, na sessão do dia 26/06/2008, a prova foi novamente apreciada. Na ocasião, as penas privativas de liberdade do delator foram reduzidas pela metade. A justificativa para a aplicação da redutora em patamar mais elevado decorreu do fato de as declarações do requerente terem servido também para o desbaratamento da organização criminosa. Não há, portanto, que se falar em nulidade, por ausência de motivação. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Narrou o autor que celebrou com o réu um contrato bancário para a aquisição de um veículo. Alegou que contrato ao qual aderiu é excessivamente oneroso em face da cobrança abusiva de tarifa de avaliação de bem (R$ 150,00) e seguro prestamista (R$ 523,35) Pleiteia a declaração de nulidade dessas cobranças. ... (Continua)

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211 - TJSP. VOTO 43.772

Compra e venda de bovinos e maquinários em leilão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas do regulamento da Leilão e do contrato de compra e venda com reserva de domínio vinculado à nota de leilão c/c indenização. A empresa leiloeira não responde pelo inadimplemento do comprador, uma vez que figurou como simples mandatária do autor, agindo em seu nome e segundo as suas orientações ao alienar os bens, inexistindo nos autos prova de que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados. Exegese dos CCB, art. 663 e CCB, art. 667. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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212 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Daniel Dias de Oliveira, condenado, nos autos do processo 0029929-03.2019.8.19.0004, à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 29 dias-multa, por infração ao 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP (duas vezes) e Lei 8069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69. Em suas razões recursais, o Requerente, com fulcro no CPP, art. 621, I, busca, preliminarmente, que seja declarada a ilegalidade do ato de reconhecimento do ora Requerente, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. No mérito, almeja a absolvição, sob a alegação de que o ora Requerente não praticou os crimes de roubo e corrupção de menores. Subsidiariamente, postula pelo afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I do CP, a fixação de regime mais brando e a redução da pena-base no seu mínimo legal. Certidão do trânsito em julgado. Gratuidade de justiça deferida. SEM RAZÃO: A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação Defensiva de que o reconhecimento realizado pelas vítimas é nulo, por violação ao disposto no CPP, art. 226. A vítima Erlan prestou depoimento firme e seguro quanto aos fatos narrados na denúncia. Além disso, Erlan efetuou o reconhecimento fotográfico do Requerente, em sede policial, e posteriormente, confirmou em juízo. A confissão do Requerente, por ocasião de seu interrogatório, fortalece o ato de reconhecimento efetivado pela vítima. Ademais, a Defesa não arguiu a suposta alegação de nulidade no momento oportuno, eis que restou silente em sede de alegações finais, bem como não apelou. Não havendo declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo. O caderno probatório confirma os crimes narrados na denúncia. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. E pelas mesmas razões esposadas quando do enfrentamento do elemento subjetivo do tipo, essa ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como se deu no presente feito. Mantido o regime inicial da pena, em razão do montante da reprimenda, devendo ser reverenciados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes do II Grupo de Câmaras Criminais. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância, possuindo clara intenção de reexame do mérito da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a suspensão dos leilões nos dias 08/07/2024 e 17/07/2024. Pretensão de reforma. Imóvel arrematado em segunda Leilão. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não houve arrematante do(s) bem(ns) levado(s) a leilão (fls. 127), encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 16/11/2016, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.361,41) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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215 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.

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216 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora rejeitada. Primeiro autor, menor impúbere, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização de terapias multidisciplinares pelo método ABA. Três clínicas indicadas pelo plano que não possuíam horários disponíveis para atendimento ou não atendiam o plano pelo método ABA. Uma das clínicas indicadas está a uma distância superior a 30 km da residência do autor. Duas clínicas indicadas possuem os requisitos para atender ao autor, mas somente o foram após a concessão de tutela e indicações infrutíferas. Autor que pretende atendimento em clínica por ele indicada e não credenciada ao plano. Impossibilidade. Contrato entabulado entre as partes que não prevê a possibilidade de livre eleição de estabelecimento. Dano moral que restou configurado em razão da angústia experimentada pelos autores decorrente da incerteza quanto à continuidade dos tratamentos necessários ao desenvolvimento do primeiro autor. Dano reflexo sofrido pela genitora, segunda autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada parte, que se demonstra irrazoável, pelo que é reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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217 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial. Dívida com origem em contrato com alienação fiduciária em garantia. Valor da segunda praça que não pode ser inferior a 50% da avaliação do imóvel. Preço vil caracterizado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial, requerendo os autores a publicação de um novo edital estipulando como preço mínimo do imóvel o percentual de 50% do valor da avaliação.... (Continua)

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218 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).

«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Abusividade de juros remuneratórios. Pedido de limitação a 12% ao ano. Ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva. IOF. Juros moratórios. Capitalização indevida. Método de Gauss. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

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220 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência mantida. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º abrange a situação em que não houver, no segunda Leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. Na hipótese, frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Verba honorária majorada. ... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegada ausência de intimação pessoal acerca dos atos expropriatórios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da suspensão dos efeitos dos leilões e da consolidação da propriedade em nome do agravado. Descabimento. Ausência de nulidade no procedimento expropriatório. Intimação sobre a Leilão encaminhada ao endereço do devedor. Observância do procedimento fixado na Lei 9.514/97. Descabimento da pretensão de nulidade por ausência de intimação das datas das hastas públicas. Ciência inequívoca da data do segunda Leilão ao interpor a ação. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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223 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Desprovido

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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). ... (Continua)

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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. LEILÃO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.465/2017. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Lei 9.514/1997, art. 27 dispõe que a intimação sobre os leilões deverá ser realizada por meio de correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, inclusive ao eletrônico. ... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que designou leilão eletrônico e fixou o percentual de venda do imóvel penhorado em 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação em segunda Leilão. Irresignação da credora. Agravo de instrumento posterior interposto pela coexecutada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

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228 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

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229 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - COMUNICAÇÃO ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DO ART. 27, §2º-A, DA LEI 9.514/97 - PRAZO ENTRE OS LEILÕES - ATÉ 15 DIAS.

Para a validade do procedimento extrajudicial, é imprescindível a comunicação prévia do devedor quanto as datas, horários e locais onde acontecerão dos leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97. ... (Continua)

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230 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Edital de leilão de imóvel. A decisão agravada deixou de acolher as impugnações ao edital e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Perda parcial do objeto recursal. Juízo a quo acolheu o pedido de adjudicação do imóvel que seria objeto de hasta pública. Despicienda, portanto, a análise do pedido recursal de republicação do edital com a observância dos itens impugnados, pois não há mais bem a ser leiloado. Persiste o interesse recursal com relação a parte da decisão agravada que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, IV, §2º do CPC. Decisum que merece reforma. Ao ver do Juízo a quo, a conduta do Agravante de impugnar o edital de leilão, configura ato protelatório, com escopo de obstaculizar o prosseguimento da execução. Entretanto, punir o direito do Agravante de questionar o edital, que entendia possuir vícios e irregularidades, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível extrair do ato de impugnar o edital a pura intenção de descumprir ou criar embaraço ao comando judicial, não ficando constatado, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que para a configuração do ato atentatório, deve ser demonstrado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Parcial conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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231 - TJSP. Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos no edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise das cláusulas editalícias e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno, contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marco Antonio da Silva em face de Banco Inter S/A. e Banco Bradesco S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Banco Inter por falha na abertura e fiscalização da conta bancária utilizada na fraude, afastando a condenação por danos morais e julgando improcedente a ação em relação ao Banco Bradesco. ... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação destinada à avaliação do imóvel alienado pela agravante ao agravado em garantia fiduciária segundo os limites determinados por provimento jurisdicional prévio da Colenda 38ª Câmara de Direito Privado. Decisão recorrida que indefere pedido de tutela provisória de urgência à agravante por não vislumbrar probabilidade de seu direito à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de propriedade consolidada com o agravado. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a venda da coisa deve seguir os padrões determinados previamente e que o edital publicado para a comercialização do imóvel não observou os critérios preestabelecidos. Acolhimento. Agravado que divulgou edital de venda do imóvel segundo valor de avaliação do bem sem considerar os critérios contratuais reconhecidos previamente. Leilão que deve ser obstado até que o credor fiduciário cumpra a determinação judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PREÇO VIL - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO - PURGAÇÃO DE MORA - CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.

partir da alteração da Lei 14.711/23, a realização do segunda Leilão extrajudicial do bem alienado deve ter lance que contemple o valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária e obrigações acessórias ou, subsidiariamente, pode ser aceito lance que corresponda, pelo menos, a 50% do valor da avaliação do bem, caso contrário, restará caracterizado o preço vil. ... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. ... (Continua)

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237 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Notificação do devedor. Forma. Decreto-lei 70/199, art. 31.

«1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Dano in re ipsa. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário Municipal de Administração do Município de Natal/RN pela prática de ato ímprobo na realização de leilão de bens públicos municipais. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM A UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016, SEGUNDO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL E, PARA EFEITO DE TARIFA PROGRESSIVA, CONSIDERAR CADA UNIDADE AUTÔNOMA COMO UMA ECONOMIA E SOMÁ-LAS, A FIM DE SER AFERIDA A MÉDIA DO CONSUMO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS TARIFÁRIAS, COM DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS RÉS.

Descabimento do sobrestamento do feito. ... (Continua)

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240 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Reclamação visando reformar acórdão proferido pela Turma Recursal em recurso de agravo, que manteve decisão de redução da multa diária anteriormente fixada. Alegada inversão tumultuária do processo. A reclamação é incidente processual que pressupõe usurpação da competência do Tribunal ou desrespeito de decisão sua por outros órgãos judicantes. No seu figurino clássico, busca-se, com seu manejo, impedir a invasão da competência ou garantir o cumprimento da decisão como desrespeitada. Por isso, descabe maneja-la como substitutivo de recurso, ainda mais sendo este descabido contra aresto proferido por órgão de segundo e último grau da jurisdição afeita ao Juizado Especial Cível, ou, outras palavras: minguantes, como à partida reconheceu o reclamante, outros meios processuais para atacá-lo, não pode à reclamação ser dada feição de panacéia capaz de contornar espectro recursal limitado e já exaurido. Reclamação não conhecida.

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241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta que objetiva o recebimento da indenização integral pelo roubo do veículo segurado. O autor alega que, após o sinistro, recebeu indenização reduzida em 30% do valor da Tabela FIPE, sob a justificativa de que o automóvel era proveniente de leilão. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial c.c pedidos indenizatórios. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de nulidade na Leilão. Arrematação do bem imóvel em segunda tentativa por valor superior ao do débito perseguido. Preenchimento do requisito do Lei 9.514/1997, art. 27, §2º. Apelantes que não demonstram real intenção em purgar a mora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida.  Recurso não provido.... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão e deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem suscitado. Inconformismo. Tardia alegação de impenhorabilidade de imóvel, galpão comercial, após mais de ano da ciência da penhora. Preclusão consumativa para arguição de impenhorabilidade do bem cuja Leilão já se encontra em segunda fase. Imóvel com destinação comercial. Bem penhorável. Decisão mantida. Recurso não provido

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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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245 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo dos autores/devedores - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autores da ação, devedores fiduciantes, intimados por telegrama no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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246 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo no prazo de 15 dias. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas. Apelo do autor. Nulidade leilão. Inocorrência. Não há nulidade na Leilão extrajudicial realizado após a consolidação da posse e propriedade do bem, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Documentos que comprovam a venda dotados de validade, com informações legíveis e confirmada pela SEFAZ, sendo a venda também validada pelo termo de vistoria assinado. Não ocorrência de venda por preço vil. Bem móvel alienado por valor correspondente a cerca de 50,8% do estabelecido de forma meramente estimativa pela tabela Fipe. Valor razoável e compatível com realidade de vendas por leilão extrajudicial. Precedentes do E. STJ e desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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247 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... (Continua)

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248 - TJSP. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E PRACEAMENTO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA, NO TRANSCURSO DO SEGUNDa LeiLÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO INTEMPESTIVA - NORMA DO CPC, art. 895, II, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU A TERCEIROS, AUSENTES LICITANTES NO CERTAME - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Em que pese a apresentação da proposta de arrematação parcelada do imóvel praceado ter ocorrido no transcorrer do segunda Leilão, em desalinho ao CPC, art. 895, II, a norma dele contida comporta mitigação, à luz do caso concreto. Cabível a aceitação da proposta levada a efeito, porquanto ausente prejuízo às partes ou a terceiros, ausentes outros proponentes no certame... (Continua)

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249 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o lance mínimo no segunda Leilão de 60% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Cumprimento de sentença que proferida em ação de extinção de condomínio. Incidência do art. 723, parágrafo único do CPC, por força do disposto no art. 730 do mesmo Código, o que proporcionaria respaldo até mesmo para arrematação pelo melhor lance. Percentual de 50% não é considerado preço vil, diante do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Inexistência de circunstância que imponha estabelecimento de limite mínimo maior. Recurso provido, para que seja admitida arrematação, no segunda Leilão, por 50% do valor atualizado da avaliação... (Continua)

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO ¿ SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO

Recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de cancelamento de leilão judicial e de substituição do bem penhorado. ... (Continua)

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