(DOC. VP 164.7844.8004.5600)

TJSP. Reclamação. Cabimento. Reclamação visando reformar acórdão proferido pela Turma Recursal em recurso de agravo, que manteve decisão de redução da multa diária anteriormente fixada. Alegada inversão tumultuária do processo. A reclamação é incidente processual que pressupõe usurpação da competência do Tribunal ou desrespeito de decisão sua por outros órgãos judicantes. No seu figurino clássico, busca-se, com seu manejo, impedir a invasão da competência ou garantir o cumprimento da decisão como desrespeitada. Por isso, descabe maneja-la como substitutivo de recurso, ainda mais sendo este descabido contra aresto proferido por órgão de segundo e último grau da jurisdição afeita ao Juizado Especial Cível, ou, outras palavras: minguantes, como à partida reconheceu o reclamante, outros meios processuais para atacá-lo, não pode à reclamação ser dada feição de panacéia capaz de contornar espectro recursal limitado e já exaurido. Reclamação não conhecida.

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