Jurisprudência sobre
segundo leilao

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO IMÓVEL PELO RÉU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Sabe-se que a ação de imissão de posse deve ser manejada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas é impedido de investir-se na posse do imóvel pela primeira vez, pelo devedor fiduciário, ou terceiro a ele vinculado, que resiste em entregá-lo. Não havendo certeza acerca da qualidade da posse exercida pelo réu sobre o imóvel, inclusive diante da existência de demanda judicial contra a instituição financeira expropriatória, discutindo o contrato de alienação fiduciária, que resultou na liquidação extrajudicial e alienação do bem, o indeferimento da tutela provisória de expedição do mandado de imissão na posse é medida imperativa. V.V.: A alegação de conexão entre a ação de imissão na posse e a ação revisional não procede, pois tratam de causas de pedir distintas: a primeira versa sobre a posse decorrente da propriedade do imóvel arrematado, enquanto a segunda discute a validade de cláusulas contratuais e a expropriação do bem. Ademais, não houve concessão de tutela de urgência na ação revisional que pudesse interferir na realização da Leilão ou em seus efeitos. a Lei 9.514/1997, art. 30 assegura ao adquirente de imóvel por meio de leilão público o direito à reintegração liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Tal direito fundamenta-se no exercício regular do direito de propriedade, conforme CCB, art. 1.228. Os autores comprovaram a aquisição do imóvel por arrematação em leilão extrajudicial e o registro da propriedade em seu nome, conforme matrícula imobiliária. A alegação de nulidade da Leilão deve ser deduzida em ação própria, sendo eventuais irregularidades convertidas em perdas e danos, sem prejuízo da imissão na posse. A análise sumária própria desta fase processual confirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, não havendo elementos que justifiquem sua revogação.... (Continua)

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402 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DAS CREDORAS FIDUCIÁRIAS E DESIGNADOS OS LEILÕES - MOMENTO EM QUE NÃO MAIS É POSSÍVEL PURGAR A MORA, RESTANDO AO DEVEDOR APENAS A FACULDADE DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA DÍVIDA VENCIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que determina a realização de segunda Leilão com lance não inferior a 75% do valor da avaliação. Inconformismo do condomínio exequente. Pedido de redução para 60%. Desacolhimento. Percentual mínimo previsto no CPC, art. 891 que se aplica apenas para a hipótese de omissão judicial. Precedentes. Valor estipulado que é adequado em relação ao valor perseguido. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que determinou a Leilão do imóvel fixando o valor mínimo para aquisição, em segunda praça, em 60% do valor da avaliação. Insurgência. Lance mínimo que deverá ser de 60% do valor da avaliação (Provimento 1.625/2009, art. 13 do Conselho Superior da Magistratura). Equívoco na elaboração do edital, no qual constou lance mínimo em 50%, que deve ser retificado. Agravo parcialmente provido

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405 - TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)

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406 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Sem notícia de vício de vontade ou social para a celebração do contrato - Notificação sobre a mora - Ciência inequívoca a respeito - Transcurso sem purgação - Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Autorização para a promoção dos leilões públicos, realizados nos termos da Lei 9.514/1997 - Arrematação em segunda Leilão - Procedimento legítimo - Direito do arrematante à imissão na posse - Sentença mantida. ... (Continua)

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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de nova tentativa de alienação do bem em leilão, admitindo-se, em segunda hasta, que a venda se dê no patamar mínimo de 50% da avaliação - Possibilidade de lance mínimo de 50% do valor da avaliação - Preço não considerado vil - Art. 891, parágrafo único, do CPC - Provimento CSM 1.625/2009 que foi revogado pelo Provimento CSM 2614/2021 - Recurso desprovido

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408 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À IMPETRANTE SEGUIDO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-II DO TST E SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA SBDI-II. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A

controvérsia consiste em saber se é devida a reforma da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário, passando pela análise quanto à admissibilidade do mandado de segurança contra ato dito coator que indeferiu a suspensão de leilão de bem imóvel da impetrante (Fazenda «Invernada), seguido de sua arrematação. II - No caso, a decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ante a existência de meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, aplicando a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, OJ 92 da SBDI-II e Súmula 267/STF. Com efeito, é cabível agravo de petição na hipótese, uma vez que este recurso cabe contra decisões terminativas ou definitivas proferidas na fase de execução ou de decisões capazes de gerar grave dano à parte a justificar sua interposição (CLT, art. 897, «a). A decisão está fundamentada também no fato de que contra a arrematação há ainda meio impugnativo específico. Pela leitura do CPC, art. 903, extrai-se a possibilidade de impugnação da arrematação por simples petição em até 10 dias após sua realização e, passado o prazo, a invalidação do ato somente por ação autônoma, já que a arrematação passa a ser « considerada perfeita, acabada e irretratável ( caput e §§ 1º ao 4º). III - Por certo, a impetrante traz dois julgados desta SBDI-II que não aplicam a OJ 92 em casos supostamente semelhantes envolvendo a mesma empresa: ROT-1002206-27.2019.5.02.0000 e Ag-ROT-1002295-50.2019.5.02.0000. Todavia, além de o segundo julgado ter sido anulado em sede de embargos de declaração, as situações fáticas examinadas são distintas da apreciada no presente mandado de segurança. Os casos apreciados nos referidos processos referem-se à baixa de gravame de imóveis que integram a Fazenda «Rio Verde, também pertencente à impetrante, enquanto, neste mandamus, discutem-se atos de expropriação (leilão e arrematação) da Fazenda «Invernada. E mesmo se considerados semelhantes os casos em apreço, a suposta «prejudicialidade externa citada pela agravante não é capaz de ensejar a mitigação da incidência OJ 92 desta Subseção, como se teratológica fosse a decisão impugnada. Isso porque o teor da decisão no Conflito de Competência 150.992/DF não confronta com o ato coator, pois naquela ficou consignado que « o conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a venda da Fazenda Invernada efetivada pela Justiça Trabalhista «. Ora, a autoridade coatora não definiu o destino dos valores arrecadados com a venda da fazenda para pagamento de crédito trabalhista, apenas se referiu a atos relativos à própria expropriação do bem. E, na consulta processual, certificou-se que os valores foram arrecadados e o pagamento dos créditos trabalhistas encontra-se suspenso. IV - Sendo assim, considerando que a agravante não trouxe razões suficientes para superar os fundamentos da decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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409 - TJRJ. Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos.

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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito, e de possibilitar a purga da mora. No caso em apreço, a parte autora, ora agravada ingressou com ação ordinária visando a desconstituição de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade adotado pelo credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/97. As partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 303, bloco VII, do empreendimento QUINTA DE ALTIORA RESERVA RESIDENCIAL, situado na Rua Washington Luiz, 821, Centro, cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, em 01.03.2012. A parte autora alegou que a partir do ano de 2016, por dificuldades financeiras, ficou inadimplente no pagamento das parcelas, tendo sido surpreendida, anos depois, com dois telegramas da ré informando a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Em suma, a autora alegou que não foi devidamente cumprido o procedimento previsto na Lei 9.517/97, art. 26, visto que não houve intimação válida para purga da mora. Conforme decisão de fls. 183, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado determinou a suspensão da Leilão. Essa decisão foi mantida, por acórdão proferido nos autos do AI 0019446-18.2022.8.19.0000. Ocorre que, durante a instrução do feito, a parte ré, ora agravante requereu a intimação da autora para purgar a mora, e autorização do Juízo para convalidação da Leilão, alegando que a autora adota conduta procrastinatória pois em que pese alegar a existência de vícios no procedimento, não contesta ou quita a dívida existente sobre o imóvel. O pedido, no entanto, não deve ser acolhido. De plano, observa-se que o objeto da presente demanda é a analisar a validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel, conforme as disposições da Lei 9.514/97. Destarte, o que será apurado e avaliado no mérito é a regularidade do procedimento adotado pelo réu. Lembre-se que, conforme constou das decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência, foram constatados indícios de irregularidade na intimação promovida pelo ora agravante, o que, a princípio, invalida o procedimento de alienação. Portanto, considerando que ainda será analisado o mérito da demanda, e, principalmente, que não houve pedido reconvencional pelo ora agravante, não há que se falar em intimação da autora para purga da mora no âmbito do presente feito. Acolher o pedido formulado pelo ora agravante representaria ampliar os limites objetivos da demanda, na qual não se discute o dever de pagar da autora, mas sim, a validade do procedimento de alienação extrajudicial adotado pelo réu, ora agravante. Observe-se que houve a suspensão da Leilão em sede de tutela de urgência, mas nada impede que a ré adote novos atos visando a purgação da mora pela autora, desde que se trate de procedimento novo, sem relação com o que é discutido na presente demanda. Por fim, em relação ao pedido de intimação da autora para informar endereço, não há necessidade de acolhimento, pois, nos termos do CPC, art. 274, ela deve ser intimada no endereço constante dos autos, devendo ela responder por eventual falsidade de informação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

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412 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Apelante que teve negado contrato de financiamento com base em restrição cadastral interna do banco, ora segundo apelado. Dívida decorrente de relação jurídica inexistente e que foi cedida ao ora primeiro apelado. Apelante que teve frustrada sua legítima expectativa de acesso ao crédito. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira Chagas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Não há dúvida quanto à inexistência da relação jurídica entre as partes, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau, tanto que os réus não se insurgiram em face do decisum restando incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente do fortuito interno. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prevenção. Rejeição. Litispendência. Não ocorrência. Licitação. Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (cvu). Limite fixado em Portaria. Vício formal. Inexistência. Competitividade. Restrição. Demonstração. Ausência. Compromissos ambientais e modicidade tarifária. Atendimento. Necessidade. Requisito. Legalidade. Constatação.

1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

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415 - STJ. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... (Continua)

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416 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Semoventes apreendidos em procedimento criminal. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No entender do agravante, a caracterização do preço vil decorreu da desatualização do valor, devido ao lapso de tempo transcorrido entre a avaliação e a realização do leilão. Todavia, segundo o Tribunal de origem, a demora deveu-se a medidas adotadas pela própria parte, não podendo, agora, querer anular leilão por algo que deu causa. ... (Continua)

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418 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Natureza procrastinatória. Mera rediscussão do acórdão julgado pela Segunda Seção do STJ.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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419 - STJ. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalva a orientação do relator.... (Continua)

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420 - STJ. Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.... (Continua)

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421 - STJ. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990 (CDC), art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

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423 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido".... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes que demandam a realização de nova avaliação do bem, sob alegação de desvalorização nos últimos 15 meses. Descabimento. Resultado negativo de dois leilões que não significa, necessariamente, a desvalorização do imóvel, mas apenas a ausência momentânea de interessados em sua aquisição. Segunda Leilão que foi realizado já aplicando o desconto de 50% em relação ao valor da avaliação, conforme previsão constante do art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou a proposta de aquisição do imóvel em prestações - Insurgência da proponente - Acolhimento - Imóvel levado à hasta pública - Agravante que apresentou proposta de aquisição do imóvel após o início do segunda Leilão - Regra do art. 895 que tem sido mitigada em casos como o dos autos em que não houve outros interessados - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REITERADAS INSURGÊNCIAS. TESE RECURSAL QUE DESTOA TOTALMENTE DAQUELAS APRESENTADAS NO R. JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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427 - STJ. processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Execução contratual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando anulação de multa imposta e pagamento de prêmio. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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429 - TST. Agravo de instrumento da reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40/TST. Responsabilidade solidária. Aquisição de filial de empresa em recuperação judicial.

«1 - O Pleno do TST, no IRR-69700-28.2008.5.04.0008, com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014, firmou a seguinte tese: nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Ressalva de entendimento. ... (Continua)

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430 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à instrução normativa 40/TST. Reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Aquisição de filial de empresa em recuperação judicial.

«1 - O Pleno do TST, no IRR-69700-28.2008.5.04.0008, com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014, firmou a seguinte tese: nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Ressalva de entendimento. ... (Continua)

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431 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS DE QUE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE JUROS E REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO SE AFIGURAM IRREGULARES E ABUSIVOS, COLOCANDO-OS EM EXTREMA DESVANTAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS, VEDANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E FACULTANDO ÀS RÉS. ORA AGRAVANTES A REALOCAÇÃO DA UNIDADE DO AUTOR A VENDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS ALEGANDO QUE POR SE TRATAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SER APLICADA A LEI 9.514/97 QUE PRVÊ a LeiLÃO DO BEM, INADMITDA A RESCISÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NA ESPÉCIE SE AFIGURA IMPRÓPRIO E SEM QUALQUER FINALIDADE PRÁTICA, COM O EXCLUSIVO FIM DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PREÇO PREVISTA NO CDC, art. 53. AGRAVANTES QUE, SEGUNDO a Lei 9.514/97, art. 2º NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA FINACEIRO IMOBILIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. RÉS QUE CONCEDEM FINANCIAMENTO AO COMPRADOR PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO A SI PROPRIA, DANDO OUTRO CONTORNO À MESMA DÍVIDA QUE DEVERIA SER CONSUBSTANCIADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PARA FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A FIM DE SE VALER DAS PECULIARIDADES DESTA. EXPEDIENTE SIMULATÓRIO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA REAL CONTRATAÇAO QUE É A DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O QUE SE COADUNA COM A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

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433 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida

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434 - STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator. Recurso especial conhecido, mas improvido.... (Continua)

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435 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. BUSCA REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não prosperam. Primeiro porque desviados de sua função integrativa para assumir feição revisional, mas também porque não corresponde a realidade o argumento de que « O embargante não interpõe um novo recurso contra a decisão monocrática anterior em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, mas contra a última decisão que não conheceu do primeiro agravo . 2. Ao contrário do que alega o embargante, foi repetida a impugnação à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, e não impugnada a decisão posterior (da qual o embargante foi intimado), que não conheceu do primeiro agravo. 3. Insustentável o argumento de que a decisão que não conheceu do agravo «nem mesmo deveria subsistir, pois para tanto seria necessário impugná-la, cabendo ao colegiado, se fosse o caso, reformá-la. 4. Também não há como se receber o segundo agravo como «pedido de reconsideração, pois pedido de reconsideração não foi realizado e, de qualquer forma, não seria o instrumento adequado para se obter revisão do anteriormente decidido. 5. Fácil perceber, portanto, que os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante, o que não desafia o recurso de integração. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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436 - STJ. Processual civil. Leiloeiro. Remição da execução pelo devedor antes de realizado a Leilão público. Comissão não devida.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida aa Leiloeiro.... (Continua)

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437 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autora que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária visando aquisição de veículo - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo da consumidora (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência da autora que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS DE PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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441 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE COISA COMUM - PREÇO VIL EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO LANCE MÍNIMO DO EDITAL -

Agravantes que se insurgem contra as propostas de arrematação do imóvel mantido em condomínio - Acolhimento - Magistrado que havia estipulado expressamente como lance mínimo do segunda Leilão o valor de 60% do montante da arrematação - Configuração de preço vil que deve observar a previsão do edital e, apenas subsidiariamente, o valor de 50% da avaliação - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Rejeição da proposta de pagamento à vista de 50,05% da avaliação - Exame da segunda proposta de pagamento parcelado que deve ser realizado com primazia pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização da Leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. Precedentes. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

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444 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo ação de interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Leilão extrajudicial. Percentual de retenção dos valores pagos. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Praça realizada sem intimação da credora hipotecária. Posição privilegiada de créditos fazendários em relação aos da credora. CTN, art. 186. Preservação da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 1. O acórdão do trf da 4ª região segundo o qual. «o CTN, art. 186 determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas, respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado à agravante. Ainda as praças sejam realizadas sem a prévia intimação da credora hipotecária, e constatado, assim, a existência de error in procedendo, a nulidade não poderia ser decretada, ante a ausência de prejuízo do ora recorrente. 2. A linha de pensar adotada pelo aresto recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, conforme expresso no julgamento do REsp 723.297/sc, rel. Min. Luiz fux, dj de 6/3/2006, REsp 681.402/rs, rel. Min. Denise arruda, dj de 17/9/2007. 3. No particular, o entendimento assentado pela primeira turma, por ocasião do julgamento do REsp 440.811/rs, rel. Min. Teori albino zavascki. «diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-Se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-Se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar nova Leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM SEGUNDa LeiLÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA FAZER CONSTAR PLENA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1)

Irresignação do Arrematante, que argumenta que seria modo originário de aquisição de propriedade. 2) Duas correntes doutrinárias acerca do tema. 3) A par da divergência, o entendimento de que se trata de modo derivado de aquisição se amolda à necessária observância do princípio de continuidade registral, fundamentado nos arts. 195 e 237 da LRP. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS.

Alegação, pelos recorrentes (réus), de pagamento intempestivo e a menor. Razões infundadas e que, de maneira indireta, objetivam precipuamente a postergação na manutenção da posse do imóvel, por eles exclusivamente exercida desde longa data. Conduta reprovável enquadrada no art. 80, IV e VII, do CPC. Litigância de má-fé. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM SEGUNDa LeiLÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA FAZER CONSTAR PLENA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1)

Irresignação do Arrematante, que argumenta que seria modo originário de aquisição de propriedade. 2) Duas correntes doutrinárias acerca do tema. 3) A par da divergência, o entendimento de que se trata de modo derivado de aquisição se amolda à necessária observância do princípio de continuidade registral, fundamentado nos arts. 195 e 237 da LRP. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA NAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INDEVIDA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. RECUSA DE FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFISSÃO DO DETRO SOBRE A CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO BEM E OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS SOLICITANDO BAIXA NA RESTRIÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

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450 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Remição da dívida. Leilão judicial do bem objeto dos embargos tornado sem efeito. Condenação da embargante ao pagamento de honorários. Manutenção da sentença. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargado que agiu no exercício regular do direito, ante o inadimplemento da dívida tributária. Escorreito o pedido de constrição do bem imóvel em sua totalidade. Imóvel que não possui cláusula de impenhorabilidade. Desprovimento do recurso.

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