Carregando…

(DOC. VP 200.2815.0010.6200)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. 2 - Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 490-4916, e/STJ): «(...) não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que goza de fé pública e está respaldada em critérios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote