(DOC. VP 220.6021.2669.7681)

STJ. processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Execução contratual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando anulação de multa imposta e pagamento de prêmio. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e principalmente o edital regulador da Leilão e o auto de infração pecuniária (multa), concluiu que, não obstante a penalidade ap

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