(DOC. VP 768.1133.2409.7776)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR - LIDE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E POR PRAZO INDETERMINADO - AUTOR INCAPAZ, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL -

Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA - O cancelamento do contrato assume feição abusiva, pois se mostra em descompasso com a sua finalidade, à luz do CDC, sendo uma conduta ofensiva à boa-fé objetiva. RECURSO PRO

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