(DOC. VP 427.2984.1622.5909)

TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Ação de obrigação de fazer, pela qual o autor busca o custeio de internação em clínica psiquiátrica - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE BENEFICIÁRIO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO - Situação de urgência - Omissão do réu em prestar informações sobre a rede credenciada - Dever de custeio pelo réu até o 30º dia de internação, observando-se o regime de coparticipação a partir do 31º dia - Entendimento firmado pelo C. STJ

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