(DOC. VP 449.9179.1778.8954)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NO CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69. - O

pedido de gratuidade judiciária não apreciado na instância de origem importa deferimento tácito do benefício, o que autoriza a interposição do recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo (STJ, REsp. 1.721.249/SC/STJ). - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote