(DOC. VP 553.1297.8676.7528)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja sentença declarou a quitação de contrato de cédula de crédito bancário e a inexigibilidade de cobrança após leilão extrajudicial de veículo, condenando o réu a devolver em dobro valor descontado indevidamente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de saldo devedor após leilão de veículo e a apl

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