(DOC. VP 623.4199.0264.7358)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Tribunal do Júri. art. 121, §2º, II e IV (três vezes) do CP. Condenação: 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega a descoberta de prova nova; deficiência da defesa técnica, com reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais (incluindo a condenação), a partir do não cumprimento da providência prevista no CPP, art. 422. SEM RAZÃO: Eventual discordância com a linha de defesa seguida anteriormente não permite o reconhecimento de defic

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