(DOC. VP 932.3163.5055.8719)

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

Pretensão de fixar o valor declarado no instrumento de alienação como base de cálculo do ITBI. 2. Aplicação da tese firmada pelo STJ em recente julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 3. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento e trânsito em julgado do RE. Precedente do STF no sentido de reconhecer a discricionariedade do relator sobre a suspensão ou não dos processos que versem sobre o mesmo tema. Inexistência de decisão su

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