Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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252 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Programa de televisão. Veiculação de conduta socialmente reprovável. Adequação do valor da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«I - De acordo com os padrões éticos e morais de grande parte de nossa sociedade, se entende não haver nada de errado em se apoderar de valores alheios, mesmo sendo perfeitamente possível se devolver o bem achado. II - Pessoa filmada em programa de televisão se apoderando de R$ 50,00 (cinquenta reais), cédula caída do bolso, propositalmente, de um dos apresentadores do programa, e não devolvida voluntariamente. III - Dever indenizatório devido muito mais pela publicidade de sua conduta, pouco afeita, pelo menos naquela oportunidade, aos padrões de honestidade e correção, do que da veiculação indevida de sua imagem. Mesmo a conduta contrária aos princípios éticos e morais encontra proteção constitucional no que tange à sua divulgação, porquanto a nenhum de nós é dado tripudiar sobre as fraquezas humanas. IV - Se ocorresse a exibição da imagem devolvendo a cédula «achada não haveria de se falar em dano moral. V - Valor da indenização que, atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, merece prestígio. VI - Improvimento ao recurso.... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INJÚRIA RACIAL E RELIGIOSA - PROVA INEQUÍVOCA DAS OFENSAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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254 - TJSP. Ação indenizatória. Danos morais. Atraso de voo. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) deve ser mantida. Recurso do autor não provido
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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ausência de indícios de cumprimento da ordem judicial. Astreintes mantidas. Limite fixado em primeira instância ora reduzido para R$ 20.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno
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256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO EFETUADA APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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257 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA VIGIA DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou o réu ao pagamento de danos morais, com fundamento em ofensas de cunho racistas proferidas em desfavor de vigia de supermercado. ... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO REDE COLETORA - DESLISAMENTO - DESABAMENTO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Oarbitramento de indenização por dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. ... ()
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259 - TJSP. Recurso Inominado. Transporte aéreo. Danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Legitimidade da recorrente extraída da comercialização da passagem e da conhecida parceria com a corré. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Valor do dano moral arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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260 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de percentual do salário da devedora - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.
Executada que percebe renda mensal relevante, não tem dependentes e não demonstrou que a constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Possibilidade de penhora de 10% dos vencimentos líquidos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Precedentes. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA MENOR DE IDADE. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DA GENITORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Pressupostos para condenação. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração de ato ímprobo por violação a princípios administrativos. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Tendo sido cumprida de forma extemporânea a tutela de urgência deferida, deve ser mantida a aplicação da multa cominatória fixada. ... ()
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265 - STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 12.996/2014. Exclusão do programa. Impossibilidade. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos parcelamentos tributários, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2019. ... ()
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266 - TJPE. Agravo legal em apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Abusividade da cláusula contratual prevendo período carencial. Agravo improvido.. A cláusula que fixa carência para a realização de procedimentos emergenciais e de urgência, analisadas as peculiaridades do caso e, principalmente, a essencialidade para o bem estar do paciente, afigura-se abusiva;. A conduta da agravante ocasiona danos morais, na medida em que agrava a situação de angústia da paciente;. Hipótese em que o quantum arbitrado (R$ 6.000,00) levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.
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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização. Consideração da quantia informada ao órgão de proteção ao crédito e das regras de experiência comum, nos termos do CPC/1973, art. 335. Cabimento. Recursos improvidos.
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268 - TJSP. DANO MORAL. Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Perda da conexão. Responsabilidade civil da transportadora. Pedido de majoração cabível, mas para quantia menor à pretendida. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de montante muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, deve ser aplicado o preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). ... ()
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271 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Dano moral reconhecido na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação para R$ 10.000,00 que se mostra adequada - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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272 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA VERBAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUTA ILÍCITA QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$500,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.500,00 EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO DE UM DIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo ao réu em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida não suficiente para a justificar a majoração da pena-base. Precedentes. Fração de aumento da pena-base em razão da existência de maus antecedentes. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A natureza da droga apreendida, quando associada a uma quantidade expressiva, constitui fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base. Tal realidade, porém, não ocorre na hipótese em apreço, em que apreendidos poucos gramas de cocaína, a evidenciar a flagrante ilegalidade que merece ser reconhecida de ofício. Precedentes. ... ()
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276 - TJSP. DÉBITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROTESTO. Venda comunicada ao órgão de trânsito. Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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277 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia militar. Estado do Ceará. Curso de formação profissional. Idade prevista no edital. Demora e desídia da administração. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos e de Lei local. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inadequação da via eleita. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Inviável a análise de pretensão recursal trazida no especial quando esta exige a interpretação de cláusulas contratuais ou a incursão no universo fático-probatório, ante o óbice trazido pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Reincidência. Agravante comprovada. Quantum de aumento irrisório. Violação ao CP, art. 61, I. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
I - A pena deve ser aplicada na forma estatuída no CP, art. 68, observado o critério trifásico. A pena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, seguida, na fase intermediária da dosimetria, da aplicação das atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61 a 66 do CP, para, após, na terceira etapa, considerar-se as causas de diminuição e aumento de pena, destacadas na Parte Especial e Geral do CP.... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTITUA O BEM MÓVEL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. *Indenização - Viagem internacional - Extravio de bagagem, que somente foi devolvida após 43 dias - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido
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281 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Negativação indevida reconhecida na sentença - Existência de dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.
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282 - TJSP. *Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade, todavia, não nos moldes pretendidos - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 9.000,00 para cada autor que se mostra adequada - Recurso parcialmente provido.
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. ... ()
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Fixação de honorários advocatícios em 5% sobre o valor exigido a maior. Pretensão do exequente de redução da verba honorária, com base na alegada baixa complexidade da causa, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Autora que teve o nome negativado em razão de dívida, cuja origem não reconhece. Afirma a inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. O réu alega ausência de interesse de agir da parte autora, pois promoveu solução administrativa ao caso, embora em sua peça de defesa afirme a validade da contratação. 4. Figura do consumidor por equiparação. CDC, art. 17. 5. O fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. Falha do serviço não afastada. 5. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 89/STJ Estadual. 6. Redução do quantum compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Adequação às peculiaridades da situação concreta trazida a exame, considerados, sobretudo, o tempo de negativação, a ausência de desdobramentos mais graves do fato e o entendimento adotado por este Tribunal em situações semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso.... ()
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287 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da troca de cartão. Transações realizadas por terceiro. Operações atípicas, em total descompasso com o perfil do requerente. Fraude configurada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no dever de vigilância e segurança às operações bancárias. Invalidade das compras realizadas. Necessária a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum fixado em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do autor PROVIDO e RECURSO do réu DESPROVIDO.
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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Redução do valor fixado em astreintes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local afirmou que a redução da multa para o valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) consolidáveis em 40 dias, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Prevalência da agravante de forma mitigada. Bis in idem. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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291 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de contratação ou autorização. Sentença de parcial procedência. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados na fixação do quantum indenizatório. Majoração para R$7.000,00 em razão da idade do beneficiário e as dificuldades consentâneas à faixa etária. Manutenção dos honorários advocatícios sem majoração. Sentença reformada. Recurso provido
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292 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do consumidor visando à majoração da indenização fixada em razão da lesão extrapatrimonial.
Danos morais - «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em primeiro grau - Valor que deve ser mantido, por ser capaz de compensar razoavelmente o desgaste gerado pelo atraso de quase 17 horas na chegada ao destino e pela assistência material insuficiente - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJMG. Crimes de perigo abstrato. Apelação criminal. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crimes de perigo abstrato. Ausência de violação aos príncípios da proporcionalidade e lesividade. Preliminar rejeitada. Concentração de álcool superior ao exigido por Lei presente no ar expirado pelo agente. Aferição feita em aparelho cuja data prevista para a próxima verificação do inmetro havia ultrapassado. Etilômetro inapto a atestar a materialidade do delito. Teste inválido. Condenação com base em outras provas. Descabimento. Absolvição proferida. Recurso provido
«- Impróprio alegar que o Lei 11.705/2008, art. 306 é inconstitucional e que fere os princípios da proporcionalidade e lesividade, pois trata-se de delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. ... ()
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295 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, deve ser aplicado o preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não comprovada a adesão associativa pela aposentada, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela confederação dos aposentados, pensionistas e idosos, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. ... ()
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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com seções de hemodiálise indicada à autora. Descabimento. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa. Indenização devida e mantida no arbitrado que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SOLIDARIEDADE ENTRE BANCOS - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos. Dano moral. Revisão do valor. Arbitramento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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300 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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