Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa administrativa. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do Lei 9.784/1999, art. 64, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus no âmbito administrativo. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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402 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de impropriedade da edificação - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A cobrança indevida e reiterada de valores por empresa de telefonia configura danos morais passíveis de serem indenizados. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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405 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Legitimidade. Reconhecimento na origem. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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406 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Inscrição indevida em cadastro restritício do serasa por financiamento reconhecido como não pactuado. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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407 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Débito automático em conta corrente de tarifa denominada «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, desconhecida pelo autor - Sentença de procedência e apelo exclusivo deste visando a majoração dos danos morais.
Declaração de inexistência de relação jurídica e repetição simples do indébito que se mostraram incontroversas, notadamente diante da ausência de recurso das requeridas. Dano moral caracterizado na espécie, e verba mantida em R$ 5.000,00 eis que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a nulidade e a inexigibilidade das contribuições, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Ausência de comprovação de contrato de filiação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Devolução em dobro mantida. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$8.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -
Configura dano moral o desconto de parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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411 - TJSP. Apelação. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do alimentante quanto ao valor fixado para os alimentos. Pensão arbitrada em 18% dos rendimentos líquidos ou 02 salários-mínimos em caso de desemprego. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução. Base de cálculo bem definida. Sentença mantida. Recurso improvido
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412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS FIXADOS COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO NO CÓDIGO CIVIL,
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE C/C ASTREINTES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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416 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Dosimetria. Montante de exasperação fundamentado. Observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A valoração dada pelo Magistrado ao trabalho pericial deve observar a natureza e a complexidade da prova técnica, além do esforço e do tempo exigidos para a elaboração do respectivo laudo, conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o perito possa receber justa remuneração no exercício de sua função de auxiliar da justiça. Estando o valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a manutenção da verba honorária homologada.... ()
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418 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que majorou indenização por danos morais para R$10.000,00. Alegação de omissão, contradição e erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da condenação. Impossibilidade. Majoração dos danos morais fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a função pedagógica da indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, corrigindo, por consequência, o valor fixado em primeiro grau. Embargos opostos com finalidade de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Súmula 98/STJ. Recurso rejeitado.
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419 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Doença ocupacional ler/dort. Comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador (Súmula 126/TST). Valor arbitrado. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ausência de violação legal e constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS- ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DECISÃO A QUAL INDEFERIU OS PEDIDOS BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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421 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Ausência de dolo. Ausência de recebimento da denuncia diante da atipicidade da conduta. Declaração de extinção da punibilidade. Possibilidade. Aplicação analógica do Lei 9.249/1995, Lei 10.684/2003, art. 34, bem como, art. 9º, § 2º. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. CP, art. 155.
«A ausência de dolo na subtração irregular de energia elétrica restou evidenciada no inquérito policial. Desta forma, inexiste justa causa para deflagração da ação penal. O reconhecimento da extinção da punibilidade, por sua vez, encontra amplo respaldo jurisprudencial, e a analogia utilizada atende a ordem constitucional vigente. Recurso improvido.... ()
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422 - TJSP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Correção adequadamente estipulada na origem a partir do arbitramento. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido.
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. 1. Internação em hospital não credenciado. Situação excepcional. Reembolso. Necessidade. Súmula 83/STJ. 2. Dano moral. Recusa de tratamento. Configuração. 3. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, a recusa do hospital conveniado de receber o paciente, a urgência da internação, entre outros, o que ficou configurado no caso dos autos. Súmula 83/STJ. ... ()
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424 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido.
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425 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para colocação «stent. Abusividade configurada. Súmula 93 deste Tribunal de Justiça. Conduta da operadora do plano que contribuiu para o agravamento da situação da conveniada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do «quantum indenizatório. Embargos infringentes acolhidos.
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II atos libidinosos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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427 - TST. Agravo de instrumento. Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.
«A fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também outros parâmetros, tais como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTA. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA (TDA). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Acláusula contratual que prevê a cobrança de Taxa de Devolução Antecipada (TDA), ainda que pactuada entre partes com plena capacidade negocial, pode ser revista judicialmente caso se mostre excessiva e desproporcional, nos termos do CCB, art. 413.... ()
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429 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.
«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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430 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. CPC, art. 373, I. PROVA LIMITADA AOS GASTOS COM LIMPEZA. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em desfavor da concessionária de serviço público, em razão de refluxo de esgoto em sua residência. ... ()
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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor. Responsabilidade de hospital reconhecida por conduta negligente de seu preposto, auxiliar de enfermagem. Culpa e nexo de causalidade comprovados, além da dor moral pela perda do filho. Dever de indenizar. Sentença reformada. Fixação do quantum em R$45.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido para esse fim, por votação unânime.
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432 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Instituição financeira responde pelos danos morais experimentados por seu cliente se não demonstrar a regularidade da dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito. Inscrição é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelado que teve sua conta corrente, senha e cartões de débito e crédito bloqueados pelo apelante, em razão do uso indevido de sua conta por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Danos morais. Indenização. Ato ilícito. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Indenização. Ato ilícito. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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436 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção ocasionado por forte chuva. Situação que perdurou por dois dias após a cessação da tempestade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES SÃO PROVENIENTES DO IMÓVEL DA PARTE RÉ. TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA -
SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO APENAS A PARTE AUTORA SE INSURGIDO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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440 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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441 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Proporcionalidade
«1. A validade da norma coletiva que prefixa a quantidade das horas in itinere condiciona-se à satisfação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar a flagrante discrepância entre as horas in itinere efetivamente despendidas e a quantidade de horas prefixada mediante negociação coletiva. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CANCELAMENTO DO VOO. PRIMEIRO TRECHO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO DA VIAGEM FEITO POR TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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444 - TRF5. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM MOLHO DE TOMATE. RATO EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, COM SUA ESTRUTURA PRESERVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -
Afigura-se legítima a fixação de «astreintes para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. II - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. III - Existindo provas a demonstrar o efetivo desgaste na tentativa resolutória, é possível aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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449 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Adesão não autorizada a associação. Falha na prestação de serviço. Relação jurídica inexistente. Aplicação do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pessoa idosa e vulnerável. Majoração do valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e honorários. Recurso provido.
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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Paciente idosa internada em hospital. Queda da cama. Fratura do fêmur evoluindo a óbito. Prova suficiente do nexo de causalidade. Falha na prestação de serviço do hospital caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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