(DOC. VP 230.8280.3207.0783)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Esta Corte firmou « o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceit

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