Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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952 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ( Súmula 282/STF). ... ()
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953 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cancelamento do cartão. Admissibilidade. Determinação. Sentença mantida. ... ()
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954 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Afronta a decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Realização de nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem com fundamentos utilizados nos termos da jurisprudência dominante do STF. A legislação penal não especifica o quantum a ser reduzido na individualização da pena para fins de confissão espontânea. Fração utilizada pelo TJ/RS atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - MANOBRA DE CONVERSÃO SINALIZADA - DESATENÇÃO DO CONDUTOR QUE SEGUIA NA RETAGUARDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... ()
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956 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI não ratificado por prova pericial. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula 256/STJ. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Súmula 192/STJ. Valor indenizatório arbitrado em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (R$8.000,00). Recurso desprovido (CPC, 932, IV).
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos moral e estético. Valor das indenizações. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1-Ausente prova inequívoca de mudança nas condições econômicas da parte, mantém-se a gratuidade de justiça a ela concedida. ... ()
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959 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel celular. Suspensão dos serviços por inadimplemento. Pagamento do débito em atraso e notificação ostensiva da operadora. Demora demasiada no restabelecimento da linha, que foi realizado apenas com a interposição da presente demanda. Violação do prazo estipulado no art. 100, da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral caracterizado. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Pedido de alteração da distribuição da sucumbência. Impossibilidade. Autora vencedora na demanda. Recurso parcialmente provido.
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL SEM AUTENTICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANOTAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO SCR DO BACEN - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Expulsão. Arguição de nulidade do procedimento disciplinar. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não demonstra. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação, a efetiva análise dos autos e provas produzidas para concluir pela ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica, no Processo Administrativo Disciplinar e na Sindicância em que o ora recorrente figurou como interessado. ... ()
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963 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - VÍCIO NÃO SANADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Configura dano moral indenizável o fato de o consumidor adquirir um produto novo, com defeito, e dele não poder usufruir adequadamente, em razão do vício apresentado, não podendo ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Se a parte demonstra a quitação do débito ensejador do apontamento desabonador de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, não é razoável a manutenção da negativação impugnada. ... ()
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968 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Distrato por parte do compromissário comprador. Devolução de quantias pagas. Pretensão do compromissário vendedor de restituição com percentual entre 20% e 50%. Descabimento. Adequado se afigura o percentual de 90% dos valores, com supedâneo nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa justificada. Compromissário vendedor que deve reter o valor remanescente de uma só vez, a fim de compensar as despesas administrativas e com publicidade. Aplicáveis as Súmulas 01 e 02 deste Tribunal. Recurso não provido.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. O PERÍODO DE CARÊNCIA DE SEU PLANO ANTERIOR HAVIA SIDO ABSORVIDO E NA DATA DO OCORRIDO NÃO MAIS EXISTIA CARÊNCIA A SER CUMPRIDA. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 8.000,00 QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR OS APELADOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
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970 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP) - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MÍNIMO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EMBARGOS REJEITADOS
-Diante da ausência de previsão legal, a fixação ou o quantum de aumento da pena-base em razão da existência de circunstancias judiciais desfavoráveis ao agente fica a critério do julgador, que usa da sua discricionariedade em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção desta corte (HC Acórdão/STJ).
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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972 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. ... ()
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973 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Inscrição pública da inadimplência. Relação jurídica e débito demonstrados. Prova dos autos que demonstram a existência da relação negocial e do débito. Má fé processual configurada. Incidência dos incs. II e III, do CPC/2015, art. 80. Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Acolhimento do recurso para reduzir o valor da multa e afastar a indenização, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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974 - TJSP. Roubo - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos policiais, revelando o emprego de grave ameaça para a subtração da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Recurso parcialmente provido
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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976 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A demora na efetivação dos serviços de portabilidade de número de telefone celular, que somente foi efetivada após a concessão de tutela de urgência, mesmo diante das diversas reclamações realizadas pela parte autora, causa induvidoso prejuízo de natureza moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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981 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA E DANOS À ORDEM URBANÍSTICA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.Intento recursal objetivando a redução do valor fixado a título de reparação por dano moral coletivo para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM FIXADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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984 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa do autor de contratação de refinanciamento de empréstimos consignados - Ausência de comprovação pelo réu da legitimidade do pacto - Dever de restabelecimento das partes ao status quo ante - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de prova de má-fé do Banco - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre o valor depositado na conta do requerente e a condenação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.*
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985 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura de procedimento médico. Parto. Condenação da operadora de saúde ao reembolso dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração para R$ 15.000,00. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a corretora de seguros, operadora de plano de saúde e hospital. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido
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986 - TJSP. Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora a título de seguro sequer contratado. Restituição em dobro que merece ser mantida. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório, porém, que deve ser reduzido para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido
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987 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito após o pagamento do débito. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ocidadão foi condenado por crime de tráfico, conseguiu progressão do regime, também em razão da pandemia de COVID, e, como houve suposta regressão irregular no regime, pleiteou reparação por dano moral... Só no Brasil, imagino. Contudo, havenda Lei que ampare sua pretensão, cumpre analisar o pedido à luz das normas brasileiras. ... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OBSERVA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVOLADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVELIA - ANÁLISE APENAS DAS MATÉRIAS DE DIREITO OU DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RETIRADA DE GRAVAME - RESPOSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA FIXADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO IMPERTINENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Havendo impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu o réu. ... ()
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992 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA E DE GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECLAMADA QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E AO INTUITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA REDUZIR À METADE O CRÉDITO EXEQUENDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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993 - TJMG. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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994 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. BOA-FÉ DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. ANOTAÇÕES POSTERIORES. DEVEDORA CONTUMAZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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996 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 36 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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997 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula, exclusão de dependências e regularização da bolsa de estudos. Problemas decorrentes da inadvertida alteração do período do curso da autora. Disciplinas em dependência reclassificadas para em «adaptação". Descabimento. Atividades que foram devidamente cumpridas pela autora e cujas notas não constam no sistema da instituição de ensino. Falha da ré. Obrigação de fazer mantida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.. Sentença preservada. Recurso improvido
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998 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp 1362789 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015. ... ()
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999 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes fixadas pela sentença, conforme as especificidades do caso concreto. Nesse caso, não constatada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte a quo do montante fixado pelo Juízo de primeiro grau, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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