(DOC. VP 817.9946.5595.6938) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OBSERVA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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