Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUITADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA RÉ EM COMUNICAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTES OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A astreinte é meio para conferir efetividade ao comando judicial, coibindo eventual adiamento no cumprimento da medida exarada. Cuida-se de prerrogativa que a lei processual confere ao magistrado para compelir o demandado ao cumprimento da obrigação, sendo a fixação norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula 7/STJ). ... ()
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504 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório moral. Suspensão do perfil de notícias do autor no aplicativo Instagram. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido
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505 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Devolução de cheque por motivo incorreto. Procedência parcial. Apelação. Réu. Danos morais não configurados. Julgamento. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Danos morais presumidos. Súmula 388/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00, como definido, atendidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AUMENTOU O VALOR DA MULTA DIÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DEFERIMENTO - A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (RESP. 1.333.988/SP) - REDUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção da inscrição do nome do rol dos inadimplentes. Financiamento quitado. Baixa da pendência que não ocorreu mesmo após o prazo razoável de 15 dias para o credor diligenciar. Indevida demora da instituição financeira. Prejuízo «in re ipsa. Reconhecimento. Arbitramento que deve atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação equivalente a 10 salários mínimos. Sucumbência. Súmula nº: 326 do STJ. Recurso provido.
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508 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEMORA DE 1 DIA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU PREJUÍZO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DO USO DOS OBJETOS PESSOAIS E DE HIGIENE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 1.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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509 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 9.296/1996, art. 10 (interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Aferição do quantum arbitrado a título de atenuante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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510 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Descumprimento da liminar não caracterizado. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum arbitrado que inobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de redução da indenização. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por eles interposto, por entender que não houve descumprimento da liminar e deu provimento ao apelo da Seguradora , afastando a condenação por danos morais da 2ª agravante e reduziu o valor da indenização arbitrado em favor do Sr. Jamil Fares. ... ()
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511 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO PROVIMENTO.
A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor arbitrado pela Corte de origem à indenização por dano moral (R$ 20.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e de um revolver calibre 38. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Não ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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513 - STJ. Atenuante. Menoridade relativa. Incremento de redução. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Esta Corte Superior tem orientado no sentido de que o quantum de redução da sanção penal em razão da atenuante pela menoridade relativa deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
PRIVAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL - GELADEIRA - RECUSA DE TROCA IMEDIATA - PRÁTICA ABUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -. 1.Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor e do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. 2. Recurso provido.... ()
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515 - TJMG. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÕES FISICAS DECORRENTES DE AGRESSÃO - LEGITIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA - ATO ILICITO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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518 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Remuneração. Existente passivo pressupondo carga de complexidade e de responsabilidade, empenhado o administrador, guardando fixação de honorários relação com peculiaridades do caso concreto, observados critérios da legislação de regência e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inadmissível insurgência contra arbitramento de dois por cento do valor do passivo declarado, que remunera condignamente trabalho desenvolvido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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519 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Revisão. Descabimento. Ausência de ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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520 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho do autor - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Sentença reformada quanto a este tema - Condenação do Banco ao pagamento dos honorários do perito - Decisão correta - Aplicação do princípio da sucumbência - Recurso parcialmente provido.
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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. ação declaratória de inexistência de relação jurídica C.C. REPETIÇÃO DE INdébito E indenização por danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré - Má-fé processual configurada - Devolução em dobro dos valores descontados que se impõe - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Fixação de indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar à autora indenização por dano moral - Recurso provido em parte.
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523 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de práticas vexatórias para cobrança de dívida - Revelia do réu - Procedência - Insurgência recursal buscando unicamente a majoração do dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Pedido de fixação em 20% sobre o valor da condenação - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de danos. Danos em aparelhos eletrônicos de segurados. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais definitivos. Inconformismo manifestado pela autora. Acolhimento. Excessividade no arbitramento da verba identificada. Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução determinada para valor mais justo e condizente, o qual remunera adequadamente e com dignidade o profissional nomeado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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525 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE - FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO. DESCARREGAMENTO QUE EXCEDEU AO PRAZO LEGAL. AGENDAMENTO REALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI 11.442/2007, art. 11, CAPUT, §§1º E 5º. SITUAÇÕES ADVERSAS QUE ACARRETARAM A DEMORA EXCESSIVA. PREJUÍZO QUE NÃO DEVE SER SUPORTADO, UNICAMENTE, PELO DEMANDANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EQUIDADE APLICADOS AO CASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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526 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO NA ORIGEM, PORQUANTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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527 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSÉDIO. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTOS FÍSICO E PSICOLÓGICO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 MAJORADO PARA R$ 10.000,00. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSIDERADO O PRIMEIRO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CABIMENTO.
APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()
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528 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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529 - TJSP. Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais acolhidos no valor estimado pelo Perito, o qual já foi objeto de redução - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida - Recurso não provido.
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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 19 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ATRASO QUE OBRIGOU A AUTORA A REALIZAR TRECHO DA VIAGEM POR ÔNIBUS, COM CHEGADA MAIS DE 19 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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531 - TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR. PRAZO DE 60 DIAS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O PRAZO DE PRISÃO CIVIL PARA 30 DIAS.
ORDEM CONCEDIDA.... ()
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532 - TRF4. Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. ... ()
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533 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de motivação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Interrupção de serviço público durante seis dias. Aplicação de multa pelo Procon. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Infração à resolução. Súmula 518/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito proposta contra o PROCON/RJ, visto que a empresa infringiu o CDC, pois interrompeu o fornecimento de energia elétrica durante seis dias nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá. Em decorrência disso, foi-lhe aplicada multa na quantia de R$ 574.318,53 (quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TERIA SIDO ZERADO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE AFIGURA INCABÍVEL. ÂMBITO DE DISCRICIONARIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LIMITES CONCEDIDOS DE FORMA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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536 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor concursado que é demitido em razão de ter se desviado de suas atividades e comparecido a evento particular, nele permanecendo por cerca de 10 (dez) minutos, prosseguindo, em seguida com suas atividades funcionais. Controle judicial. Possibilidade. Punição que se afigura exagerada quando comparada à conduta praticada pelo agente. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração do servidor, facultando à administração a imposição de punição menos gravosa. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O servidor que descumpre seus deveres merece e deve ser punido, entretanto, diante do ocorrido, aplicar-lhe a pena de demissão figura-se flagrante exagero. Precedentes do STJ são no sentido de que «em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra um eventual arbítrio, sobretudo quando se afronta o devido processo legal e o ato administrativo ofende os princípios r proporcionalidade e da razoabilidade Segurança concedida a fim de determinar a reintegração do servidor ao cargo, sem embargo de aplicação de pena menos severa pela Administração, observando-se quanto ao pagamento dos vencimentos o que dispõe a Lei 5.021/66. ... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Edital de seleção de servidores efetivos para cargos em comissão. Legalidade. Lei e Decreto estaduais. Requisito de inscrição. Experiência profissional prévia. Possibilidade. Regulamento. Auto-organização do poder executivo. Ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de liquidez e de certeza ao direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação da exigência de experiência profissional, feita em «Edital de Seleção de Gerentes por Capacitação e Mérito. O recorrente alega que a exigência de experiência prévia ofenderia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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540 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.
«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... ()
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541 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Manutenção indevida do apontamento após quitação integral de dívida oriunda de cartão de crédito. Dano «in re ipsa caracterizado, que prescinde da demonstração do prejuízo. Pretensão da requerida de afastamento ou diminuição da condenação em danos morais. Impossibilidade. Arbitramento do «quantum indenizatório em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida. Recurso não provido.
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE QUASE 24H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM O QUANTUM ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Verba reparatória fixada em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os valores praticados por essa Corte em hipóteses semelhantes. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL OU PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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544 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Droga restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso concreto e devendo a eventual superação do precedente ser discutida na senda apropriada, que recentemente já a reafirmou por ocasião do REsp 1.869.764 / MS. ... ()
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545 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Anulação. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Princípio da proporcionalidade. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato administrativo que invalidou a aposentadoria da agravada. Para respaldar sua conclusão, utilizou-se de fundamentação pautada nos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da segurança jurídica, além de invocar precedente do STF. ... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para o fim a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir a determinação judicial. O ônus de comprovar a impossibilidade absoluta do cumprimento da liminar ou a responsabilidade do consumidor pela recalcitrância no descumprimento da ordem é daquele que deve atender à ordem judicial. Não há que se falar em modificação do valor da multa arbitrada quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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548 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano coletivo. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem fixou a indenização dos danos morais com base nos fatos e provas da causa e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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