Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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551 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos - Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. A indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, correspondente aos danos suportados pelo requerente. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação não provido.
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FONERCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO SEM LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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554 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Débito inexigível. Dano moral decorrente da inserção do nome do assinante nos cadastros de proteção ao crédito. Aumento do valor arbitrado a título de danos morais. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, fixados com moderação em atenção aos parâmetros do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recursos da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A necessidade dos réus é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Alteração da capacidade financeira do autor apelante não demonstrada, a justificar a redução pretendida a título definitivo, considerado o princípio da paternidade responsável. 5. Manutenção do pensionamento fixado em acordo homologado por sentença, em 2017. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. I -
Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que este for fixado em quantia insuficiente a mitigar os efeitos dos danos causados à parte autora.... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Atenuante genérica. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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561 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação da proporcionalidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há ofensa constitucional direta da controvérsia relativa à violação aos princípios da proporcionalidade, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, além do nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. - A propagação, em petição, de conteúdo ofensivo, violador da honra e dos direitos de personalidade, caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃ DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração do valor da indenização fixado em R$5.000,00. Inadmissibilidade. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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565 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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566 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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567 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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568 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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569 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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570 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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571 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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572 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação por parte da autora - Regularidade dos pactos não demonstrada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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573 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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574 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de promover necessário controle de pagamentos/recebimentos, não observando autenticação mecânica de quitação em sua própria agência bancária, ensejando a negativação do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes, com nefastas consequências, abalando seu crédito e reputação, forçoso arque com indenização, cuja fixação observe aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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576 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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577 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Valor. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela redução da verba indenizatória e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Ofensa à imagem e ao bom nome da titular da marca. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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581 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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583 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, (TRÊS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFINIU A PENA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO REVISIONAL, VISANDO AFASTAR TODAS AS ELEVAÇÕES EFEUTADAS NA PENA-BASE E FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÕES MUITO BEM FUNDAMENTADAS E DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE A LEI PERMITE AO JULGADOR, COM OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO - DEFEITO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-De acordo com a legislação consumerista, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do defeito de fabricação do produto (art. 12, CDC). ... ()
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585 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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590 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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593 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
-Cumpre reconhecer a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos danos ocasionados à parte autora, vez que compete à instituição bancária a adoção de providências que garantam, com a maior segurança possível, a lisura das contratações. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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597 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida.... ()
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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE ÁREIA DE RISCO POR PARTE DA AGRAVANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 197/TJRJ. ASTREINTES EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A EXTENSÃO DOS DANOS QUE COMPORTE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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600 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Extinção por perda do objeto, sem condenação do requerido ao pagamento da verba honorária, em razão de desocupação voluntária do imóvel. Insurgência da Municipalidade, pretendendo o arbitramento de honorários em seu favor, por ter o réu dado causa ao ajuizamento da demanda. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em vista do valor irrisório dado à causa. Verba, no entanto, que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do Município parcialmente provido
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