(DOC. VP 752.3365.1462.3514)

TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado» - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

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