(DOC. VP 331.9310.8721.5718)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃ DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração do valor da indenização fixado em R$5.000,00. Inadmissibilidade. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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