Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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601 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO QUE VISA, UNICAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 MAJORADO EXCEPCIONALMENTE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - PREJUÍZO À AUTORA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e desarrazoado na prestação jurisdicional. ... ()
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604 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público civil. Procedimento administrativo disciplinar. Desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A revisão do quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ensejam reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Ação de indenização. Veículo devolvido ao credor. Saldo remanescente. Inscrição indevida do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Reconhecimento. «Quantum indenizatório que deve levar em conta as balizas fornecidas pelas peculiaridades do caso, e fazer valer o primado da justiça comutativa, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido.
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607 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Município de Monte Alto. Servidor público municipal que conduzia veículo em estado de embriaguez no exercício de suas funções, vindo a colidir em imóvel de propriedade da autora. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 37. Nexo de causalidade comprovado. Fixação indenizatória em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. «QUANTUM QUE NÃO MERECE REPARO. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Valor arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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610 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Respeitadas. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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611 - STJ. Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Suspensão de cnh e de passaporte da parte devedora. Inadmissibilidade. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 4.5.2022). ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO SOFRIDA POR CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO PRIMEIRO AUTOR. DANO MORAL REFLEXO DEVIDO À SEGUNDA AUTORA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação indenizatória na qual o município réu foi condenado ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor do primeiro autor, além do pagamento de honorários advocatícios e da taxa judiciária, em razão de lesão física ocorrida em creche municipal. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO E PROVIDO. 1.
As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré associadas à angústia, temor, aflição, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação, observando-se as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3.. Recurso provido.... ()
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617 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.... ()
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618 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Compra efetuada não comprovada. Prática de fraude. Negativação indevida. Dano moral. Julgamento. Valor da indenização. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.
«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... ()
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619 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato não comprovado. Negativação indevida. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 54/STJ. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido por maioria.
«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... ()
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620 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ.
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623 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DESVIO DA VIAGEM COM CONEXÃO DIVERSA DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATRASO DE 11H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR REDUZIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO REFORMADA.
1.Verificado que o valor arbitrado a título de multa cominatória não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se devida sua redução, devendo, ademais, ter sua periodicidade alterada, de modo a ser aplicada por evento não cumprido. ... ()
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais. É certo que não se pode afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária. Neste momento processual, ainda não se está indenizando o perito que terão os seus ganhos estabelecidos ao final do trabalho, com a apresentação do laudo. Portanto, os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tendo em vista que o perito judicial ainda não iniciou seus trabalhos, a quantia fixada mostra-se, de fato, excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito. Agravo parcialmente provido
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição desabonadora do nome do agravado que prejudicou seu direito de crédito. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi reduzida pelo acórdão recorrido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OSupremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 210, fixou a tese de que: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
É notório o dano moral sofrido por aquele que têm todos os meses descontados em seu benefício previdenciário, sem nem saber a razão, valores referentes às parcelas de contrato que não celebrou, privando-o de parte de seus provimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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629 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivo constitucional. Alegação de ofensa. Via inadequada. Aplicação das sanções. Inexistência de violação aos princípios da individualização razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação não configurada. Desconstituição do julgado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O recurso especial é via inadequada para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.... ()
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630 - TJSP. DANO MORAL. Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
VERBA HONORÁRIA. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Trabalho do causídico que deve ser remunerado, com dignidade. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 85.... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PARA QUE SEJAM FIXADOS DANOS MORAIS. REQUISITOS DO RESP 1584465/MG. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE SHOW, FRUSTRANDO VIAGEM FAMILIAR POR CONTA DO ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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632 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento e realocação de voo para outro diferente do itinerário contratado, mais longo, com conexão e previsão de chegada no destino final apenas no dia seguinte - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum indenizatório - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Necessidade - Sucumbência recíproca - Decisão correta - Autora que ficou vencida no pedido de ressarcimento dos danos materiais - Recurso parcialmente provido.
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633 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino quase 11 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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634 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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635 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUA COM COLORAÇÃO ESCURA, IMPRÓPRIA AO CONSUMO. MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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636 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUA COM COLORAÇÃO ESCURA, IMPRÓPRIA AO CONSUMO. MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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637 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO PARCIALMENTE. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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638 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO (UM MÊS). ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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639 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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640 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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641 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula 7/STJ). ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula 7/STJ). ... ()
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643 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Caracterização. Emissão de duplicatas mercantis em duplicidade por instituição bancária. Pagamento dos títulos emitidos em primeiro lugar pela autora. Apontamento indevido e manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Conduta dos réus que ocasionou efetivo abalo ao crédito da autora. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.
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644 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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645 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Acordo. Alimentos atraso. Prazo mínimo. Urgência não configurada. Alteração. Condições do alimentante. Prejuízo. Ausência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Material de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais c.c. Repetição de indébito. Armazenamento de containers. Cobrança abusiva e em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ônus de sucumbência arbitrado corretamente pelo juízo de piso. Parterecorrente que sucumbiu na quase totalidade dos pedidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. «QUANTUM QUE NÃO MERECE REPARO. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUER O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COM URGÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DEMONSTRADA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
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650 - TJSP. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da perícia. Ilegitimidade passiva. Rejeição.
Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Protesto de nota promissória. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou os títulos. Protesto indevido que caracteriza dano moral in res ipsa. Precedentes do C. STJ. Valor indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às finalidades compensatória e punitiva da condenação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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