(DOC. VP 241.0301.1638.3596)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivo constitucional. Alegação de ofensa. Via inadequada. Aplicação das sanções. Inexistência de violação aos princípios da individualização razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação não configurada. Desconstituição do julgado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é via inadequada para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - O magistrado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, fixou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa de forma fundamentada, levando em consideração elementos concretos. 3 - A desconstituição do julgado por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanç

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