(DOC. VP 869.7318.7647.6460)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR REDUZIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Verificado que o valor arbitrado a título de multa cominatória não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se devida sua redução, devendo, ademais, ter sua periodicidade alterada, de modo a ser aplicada por evento não cumprido. 2. Recurso conhecido e provido.

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