Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. EXAME DE SANGUE QUE APRESENTA GRAVE ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL PATENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação ao princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - RABOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OBSERVÂNCIA. -
Enseja ofensa extrapatrimonial o cancelamento indevido de plano de saúde, porque a situação vivenciada pelo consumidor certamente acarretou-lhe prejuízos, diante da incerteza, insegurança e angústia suportadas. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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456 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 22 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 para cada autor - Recurso provido.
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457 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da devedora - Decisão de primeiro grau que a acolheu - Alegação da exequente que existente diferença a ser paga ante o valor fixado como limite (R$ 200.000,00) e a recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial - Descabimento - Montante reconhecido em Acórdão como razoável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Apelo desprovido.
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458 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência, com condenação dos réus ao pagamento de indenização no montante de R$10.000,00, bem como ao ressarcimento dos danos materiais, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença, de acordo com os procedimentos necessários para reparação dos danos indicados no laudo pericial. Inconformismo da clínica ré. Descabimento. Má prestação de serviços odontológicos comprovada. Laudo pericial que evidencia falhas no diagnóstico e no tratamento realizado pela ré. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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459 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 117, IX c/c 132, xiii, da Lei 8.112/90. Inexistência de punição anterior. Irrelevância. Desligamento do quadro de pessoal. Consequência.
1 - No caso, restou incontroverso que o impetrante, Chefe da Seção de Pagamento da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, efetivou descontos indevidos nos contracheques de vários servidores, em seu benefício pessoal, sob a rubrica «pensão alimentícia, utilizando, para tanto, a senha de outro servidor.... ()
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460 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Reconhecimento com base em anterior condenação do agente pela prática de conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, que sequer enseja pena de prisão. Impossibilidade. Interpretação do CP, art. 63à luz da mudança na percepção e reprovação social ao comportamento do usuário de drogas. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a agravante da reincidência.
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461 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Inexistência de erro na aplicação das penas - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do agente com atividades criminosas - Regime estabelecido conforme a gravidade concreto da conduta - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente
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462 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura - Inadmissibilidade, pois as exigências da municipalidade não podem prejudicar o adquirente - Inadimplemento configurado - Prescrição decenal aplicada ao caso, ainda não alcançada - Lucros cessantes não configurados, pois inexistente prova de impossibilidade de realização de projeto de construção - Multa invertida admitida, nos termos do Tema 971 do STJ - O percentual de 10% é abusivo, de modo que o percentual de 1% do valor da venda do imóvel por mês de atraso atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Provimento em parte ao recurso para reduzir o percentual da multa para 1% ao mês.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO: MAJORAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE.
O dano moral decorrente da falha na prestação de serviços de telecomunicação não ocorre in re ipsa, devendo ser demonstrado o prejuízo extrapatrimonial alegado pelo autor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. ... ()
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466 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO APENAS A PARTE AUTORA SE INSURGIDO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. DANO INDIRETO, REFLEXO OU «POR RICOCHETE". VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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469 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo improvido.
«1. Merece ser mantida a decisão que, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revisou o valor da verba honorária sucumbencial, na via estreita do recurso especial, com sua redução para R$ 180.000,00, considerando que a extinção da execução de R$ 8.860.450,27 decorreu de omissão do exequente de juntar aos autos os documentos exigidos pelo magistrado, de maneira que, embora de boa qualidade o trabalho do causídico dos executados, não se pode perder de vista que a demanda foi solucionada de forma célere, encontrando um menor grau de dificuldade. ... ()
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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Réu citado por edital. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Reconhecimento de constrangimento ilegal.
«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O fato de o autor ter sua bagagem extraviada durante transporte aéreo, sendo privado de seus bens pessoais, configura dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 548/STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO MANTIDO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - SERVIÇO DEFEITUOSO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Demora injustificada. Abusividade que descaracteriza o exercício regular de direito. Danos morais configurados. Indenização devida «quantum que deve ser fixado com equidade e moderação de modo a atender ao escopo satisfatório e punitivo da reparação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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476 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé da contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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477 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de violação. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé da contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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478 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição rejeitada à unanimidade. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção da inocência. Não violação. Danos materiais e morais não configurados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Instauração de procedimento disciplinar em desfavor do recorrente mediante Portaria 192/2008 ao argumento de que teria falsificado documento público (Carteira Nacional de Habilitação), tendo sido excluído da Corporação Militar através da Portaria 541, datada de 20/02/2009, pelo cometimento dos crimes tipificados nos CP, art. 280 e CP, art. 315 Militar. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. DETERMINAÇÃO PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS EFICAZMENTE HÁ MAIS DE 2 ANOS. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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484 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Dano imaterial configurado. Objeto do recurso que está limitado à pretensão de majoração do valor indenizatório. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00, que é majorado para R$ 6.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-coercitiva da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO. DEFEITO CONSTATADO NO CURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. DANOS MORAIS.OCORRÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MINIMA. REFORMA DE OFÍCIO.
PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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487 - TJSP. Prestação de serviço de internet, TV por assinatura e telefonia fixa. Multa diária para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Redução do valor. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 6º,
«Embora a «astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OPERADORA DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE CDC. USUÁRIO ADIMPLENTE. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 TJERJ. QUANTUM DEBEATUR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Consoante dispõe o, IV, do CPC, art. 139, incumbe ao Juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À CLÍNICA-RÉ. INADMISSIBILIDADE. TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA. FALHA QUE FICOU RESTRITA AO DESCOLAMENTO DO DENTE PROVISÓRIO. PACIENTE QUE NÃO PAGOU POR ELE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A RÉ PELO CUSTEIO DA FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ETAPA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ERRO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DISPENSA DO SERVIÇO QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A FALHA NO DENTE PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral decorrente de falha na execução do dente provisório da paciente deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação de sanção. Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que as penas aplicadas guardam compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser afastada da condenação da ré a sanção de ressarcimento ao erário, até porque não ficou comprovado que os recursos não foram aplicados corretamente ou que foram objeto de apropriação ilícita. ... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NO SISTEMA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contribuição associativa declarada inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
É notório o dano moral sofrido por aquele que têm todos os meses descontados em sua conta bancária, sem nem saber a razão, valores referentes às parcelas de contrato que não celebrou, privando-o de parte de seus provimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUITADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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496 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ISOLADAS EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por CASA DO CHURRASCO GOURMET LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. O embargante aponta erro material e omissão quanto à análise das multas isoladas, as quais ultrapassariam o limite de 100% do valor do tributo, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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497 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA RÉ EM COMUNICAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTES OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A astreinte é meio para conferir efetividade ao comando judicial, coibindo eventual adiamento no cumprimento da medida exarada. Cuida-se de prerrogativa que a lei processual confere ao magistrado para compelir o demandado ao cumprimento da obrigação, sendo a fixação norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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498 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório moral. Suspensão do perfil de notícias do autor no aplicativo Instagram. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido
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499 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Devolução de cheque por motivo incorreto. Procedência parcial. Apelação. Réu. Danos morais não configurados. Julgamento. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Danos morais presumidos. Súmula 388/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00, como definido, atendidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula 7/STJ). ... ()
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