(DOC. VP 251.2982.4361.5709)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO APENAS A PARTE AUTORA SE INSURGIDO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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