(DOC. VP 551.7431.1561.4849)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Consoante dispõe o, IV, do CPC, art. 139, incumbe ao Juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". - A medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina, sendo certo que a suspensão da CNH do Executado só dev

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