(DOC. VP 927.4552.9392.4772)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - RABOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OBSERVÂNCIA. -

Enseja ofensa extrapatrimonial o cancelamento indevido de plano de saúde, porque a situação vivenciada pelo consumidor certamente acarretou-lhe prejuízos, diante da incerteza, insegurança e angústia suportadas. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

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