Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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301 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Concurso público. Irregularidade constatada. Direcionamento do certame. Ausência de licitação. Ato de improbidade caracterizado. Exclusão da alegada boa-fé e mera culpa. Dano moral coletivo configurado. Reincidência na atitude delituosa. Comprovação. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos de agravo retido e apelações não providos.
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 8º. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecim ento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Vítima fatal de atropelamento provocado por composição férrea da recorrida. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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311 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
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312 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e extravio temporário de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
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313 - TJSP. FicTrrrTráfico ilícito de entorpecentes; associação para o tráfico e posse irregular de armas de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambas as práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Reprimendas reduzidas em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização das penas - Sentença reformada nesta extensão - Apelos parcialmente providos
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314 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento - CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. Deferimento de tutela de urgência. Necessidade de uso de medicamento com o princípio ativo - canabidiol- comprovado. Descabimento de vinculação a marca específica. Fornecimento pelo SUS, de produtos à base de canabidiol com a mesma eficácia terapêutica Prazo para cumprimento da obrigação mantido. Multa diária cabível. Inobservância, no entanto, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a impor adequação. Recurso parcialmente provido
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL DESDE O EVENTO DANOSO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA MANTER O VALOR INDENIZATÓRIO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA APLICAR JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO
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316 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de redimensionamento da pena-base - Inadmissibilidade - Inexistência de vício na aplicação da reprimenda - Básica estabelecida acima do mínimo legal, consoante autorização das diretrizes previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, em virtude da quantidade e natureza das drogas apreendidas com a agente no caso concreto - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente
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317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu à reclamante indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante é portadora de Hérnia Discal lombar L5-S1, a qual possui nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, estando comprovados também a culpa e o dano. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. No tocante ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a ensejarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, verifica-se correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo Tribunal Regional à indenização por dano moral . Agravo não provido .
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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320 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO DE PEQUENA MONTA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de queda sofrida pelo autor no interior do transporte coletivo da ré. ... ()
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321 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Fundamentos da decisão ora agravada suficientemente impugnados. Não incidência da Súmula 182/STJ. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Quantum de redução não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.
1 - Não há falar em incidência da Súmula 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso. ... ()
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324 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Atraso no voo - Defeito na prestação do serviço - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores presentes na cadeia de consumo - Ilegitimidade passiva não configurada - Danos morais caracterizados e fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso não provido.
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325 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título quitado. Indenização que não fica restrita somente às pessoas físicas. Tanto estas como as pessoas jurídicas são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial, como é a hipótese dos autos. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Abusividade. Inocorrência. Princípios da proporcionalidade e da moderação observados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SUSPEITA DOS RÉUS DE QUE A AUTORA ESTIVESSE NA POSSE DO CELULAR FURTADO DA CORRÉ. ABORDAGEM EM LOCAL PÚBLICO E COM A PRESENÇA DE TRANSEUNTES. SITUAÇÃO DE EVIDENTE HUMILHAÇÃO E VEXAME. VALOR. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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330 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa, em folheto publicitário oferecendo crédito, sem informar as reais condições, enaltecendo vantagens de modo a induzir em erro o consumidor. Observância dos princípios da proporcionalidade e da isonomia na aplicação da multa com base no faturamento do infrator. Possibilidade do autuado exercer o direito de defesa, inclusive na esfera administrativa. Recurso improvido.
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331 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo financeiro. Avalista. Quitação antecipada. Negativação apesar da quitação integral. Vício na prestação de serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do Banco prestador (Súmula 479/STJ). Não configuração de exercício regular de direito. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Cobertura de internação hospitalar e implantes de stents. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Ação indenizatória de danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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334 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Majoração. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Incidência do não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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336 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Insurgência do alimentante quanto ao valor fixado para os alimentos. Pensão arbitrada em 30% dos rendimentos líquidos ou 01 salário-mínimo em caso de desemprego. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução. Sentença mantida. Recurso improvido
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337 - TJSP. *Indenização - Atraso de 9 horas em voo internacional - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 4.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Dano material, todavia, corretamente limitado pela r. sentença - Recurso parcialmente provido.
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338 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ERRO NA APLICAÇÃO DE VACINAS. DESÍDIA NÃO REITERADA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não atendimento da solicitação de transferência de endereço e titularidade da conta telefônica. Inscrição indevida do nome da apelada perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral evidenciado «Quantum reparatório mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.
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340 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7/STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... ()
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341 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Compra não realizada pelo autor. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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342 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória. A autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida, realizada em 11/12/2009, no valor de R$178,98. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a baixa do registro e fixando a indenização por danos morais em R$7.000,00. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Incidência em mais de um núcleo do tipo penal. Crime único. Culpabilidade acentuada. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Princípios da proporcionalidade e da isonomia. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente. ... ()
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344 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Decisão que determinou a realização de reparos em áreas comuns do edifício autor. Penalidade estabelecida para estimular a obediência à ordem judicial, sem enriquecimento ilícito da parte contrária. Redução da multa diária fixada em dez mil reais para cinco mil reais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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345 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO - INTERVENÇÃO DE REPARO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIO - AVARIAS NO PASSEIO PÚBLICO LINDEIRO AO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Oarbitramento de dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. ... ()
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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pretensão acolhida pelo Juízo - Descumprimento de decisão judicial - Multa cominatória adequada ao caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de garantia da eficácia da determinação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de título judicial. Impugnação acolhida. Honorários advocatícios. Verba inferior a 1% do valor controvertido atualizado. Patamar irrisório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração para 1% sobre o valor do excesso de execução atualizado. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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348 - STF. Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Ordem denegada
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349 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro de nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Débitos declarados inexigíveis com determinação de exclusão dos registros. Dano moral caracterizado, no caso concreto, ante a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento com observância dos princípios da proporcionalidade e moderação. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso provido.
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350 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Existência do débito não comprovada. Inexistência de apontamentos anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano configurado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.
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