Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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101 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Desnecessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Honorários recursais. Cabimento.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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103 - TJSP. *Execução - Contratos bancários - Prova pericial - Honorários do expert - Arbitramento em montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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104 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Decisão unânime.
«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... ()
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105 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Admissibilidade de sua fixação a fim de desestimular a desobediência. Necessidade de fixação de valor pecuniário. Valor estipulado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.
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106 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de equívoco por parte da instituição financeira. Inclusão indevida no spc. Ocorrência do dano moral. Condenação. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... ()
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107 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Recurso Inominado. Fortuito interno. Risco da atividade. Dano moral configurado. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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109 - TJSP. Recurso Inominado. Contratos bancários. Débito declarado inexigível em ação judicial. Negativação do nome da autora ilegítima. Danos morais configurados e reduzidos para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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110 - STJ. Atenuante da menoridade relativa. Quantum de redução. Proporcionalidade. Recurso improvido.
«1 - O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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111 - TJSP. Recurso inominado. Ligações para cobrança de dívida de forma abusiva e vexatória. Autor que tomou conhecimento da existência de dívida com o banco réu através de seu familiar. Recorrente que efetuou ligações de cobrança para tia do autor. Abusividade do exercício do direto de cobrança reconhecida. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e Ementa: Recurso inominado. Ligações para cobrança de dívida de forma abusiva e vexatória. Autor que tomou conhecimento da existência de dívida com o banco réu através de seu familiar. Recorrente que efetuou ligações de cobrança para tia do autor. Abusividade do exercício do direto de cobrança reconhecida. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto e revista indiscreta em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, a ser reduzido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta na rede social invadida por terceiro. Obrigação de regularizar a conta e pagar indenização por danos morais. Adequação do valor da indenização aos parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de terceiros na conta mantida pelo autor. Falta de adoção pela ré de medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita de terceiros, assim como disponibilizar ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. Observância dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Quantificação dos danos morais. Alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do apelo.
«Não demonstrada violação aos dispositivos constitucionais invocados, incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, «c. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Penalidades fixadas que não ferem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que o recorrente, ex-prefeito do Município de Presidente Kubitschek, praticou o ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, I, devidamente revestido de elemento subjetivo (dolo genérico). ... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados aos autos que comprovam tal fato. Indenização devida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido.
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118 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida no cadastro de inadimplentes. Configuração. Apontamento feito por cessionária de direitos creditórios. Hipótese de relação de consumo. Inobservância das diligências necessárias antes de realizar o apontamento. Responsabilidade da ré. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Majoração do «quantum fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Cabimento. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor.
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119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, eis que inexistente contrato entre as partes. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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120 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentos afastados pela corte de origem. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Fixação da sanção básica no mínimo legal que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Tendo o Tribunal de Justiça apontado como coator afastado todas as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao paciente, de rigor a mitigação da pena-base a ele imposta para o mínimo legalmente previsto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.... ()
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121 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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122 - TJSP. Multa. Estabelecimento comercial. Autuação por exposição de mercadorias sem informações claras dos preços. Infração ao Lei 8078/1990, art. 31. Ocorrência. Critérios de fixação da multa em observância aos ditames legais (CDC, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/00). Valor mínimo que não ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o potencial econômico do grupo autuado. Desconstituição da penalidade assinada. Impossibilidade. Recurso não provido.
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123 - STF. «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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124 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Interposição de agravos por ambas as partes. Adotada a interpretação mais favorável ao consumidor, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recursos conhecidos, provido parcialmente o da autora e improvido o da requerida.
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -
Se no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca não consta nenhum registro específico sobre o imóvel controvertido é devida a regularização da situação perante a Serventia competente, com a abertura de processo de matrícula própria (nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 228 e Lei 6.015/1973, art. 229), medida que deve ser adotada para viabilizar a transferência da propriedade para o nome do autor. - Deve-se alterar a parte dispositiva da sentença com relação ao prazo fixado pelo juízo para cumprimento da obrigação quando verificado que não se atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Indenização. Fixação do valor. Critério. Arbitra-se a indenização de danos morais principalmente com base na intensidade dos danos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor moderadamente fixado. Mantença. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de determinação legal. Reembolso de despesas médicas. Atraso no cumprimento da obrigação. Aplicabilidade da multa. Montante, entretanto, que não se mostra adequado. Redução. Necessidade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. Ação revisional - Honorários periciais - Cumprimento de sentença - Pedido de redução - Inadmissibilidade. Estimativa feita pelo perito e acolhida pelo magistrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da pretensão recursal revela a deficiência das razões contidas no recurso especial, eis que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CPF. PENDÊNCIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Autilização indevida do CPF da parte autora, gerando pendências junto à Receita Federal configura dano moral «in re ipsa". ... ()
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132 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Fraude. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da apelada. Ausência do dever de cautela. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento.
«Afigura-se inconteste a ausência de cautela por parte da Apelada, ao permitir que um terceiro, munido de documentos falsos, efetuasse cadastro em nome da Apelante, permitindo a compra parcelada de mercadorias, prestações que restaram inadimplidas, ocasionando consequentemente a inscrição indevida em cadastro desabonador objeto desta demanda. Conforme entendimento pacífico do c. STJ, trata-se, no caso em tela, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Cifra reparatória imaterial fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão do dano. Recurso Provido.... ()
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133 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação de cancelamento de protesto cumulado com indenização. Débito declarado inexigível. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Arbitramento que deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e moderação. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido.
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134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Condomínio. Impedimento de acesso à entrada pelo portão eletrônico, em razão de inadimplemento. Autorização apenas para uso do portão lateral, utilizado por veículos de carga. Situação discriminatória e vexatória. Abuso de direito caracterizado. Irrelevância de ter havido deliberação em assembleia geral extraordinária a esse respeito. Indenização devida. Valor arbitrado adequado à espécie, mostrando-se apto a compensar os transtornos suportados, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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135 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Medidas cautelares alternativas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUEM MEIO DE PROVA SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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138 - TJSP. *Ação de exigir contas - Lançamentos em conta corrente - Prova pericial - Honorários do expert - Arbitramento em montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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139 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. In casu, o ora agravante não impugnou todos os fundamentos que formaram o convencimento do Tribunal de origem quanto à correção da penalidade aplicada ao agente público que cometera ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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140 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cessação de desconto em conta corrente. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Multa arbitrada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido
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141 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum fixado dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Não cabimento. Cobertura de tratamento com medicamento de uso domiciliar. Óbice da Súmula 283/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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143 - TJSP. Indenização - Dano moral - Contrato cuja celebração não comprovou a recorrente - ônus da fornecedora do serviço de comprovar a efetiva contratação - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos improvidos.
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144 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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145 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE EFETUADO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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146 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - FORAM ATENDIDOS OS REQUSITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto, sem gerar enriquecimento ilícito, e, por outro lado, punir e desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... ()
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148 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Hipótese de descumprimento da condenação. Pretensão de limitação do valor da penalidade imposta. Admissibilidade. Pena pecuniária a ser limitada ao valor atribuído à causa. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA. AUTORA QUE TEVE QUE INGRESSAR COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DE SEU NASCIMENTO. VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DESATIVAÇÃO CONTA INSTAGRAM - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.
Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (CPC, art. 373). Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus, não apresentando nenhum elemento comprobatório, nem mesmo indiciário, relativo aos valores pleiteados a título de danos materiais, a manutenção da improcedência é medida que se impõe. Para a fixação do dano moral, cabe ao magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimando, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.... ()
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