Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço deficiente. Reconhecimento. Contratação de bufê e salão de festa. Imóvel em estado de reforma e aparência desleixada. Constrangimento dos nubentes e convidados evidente. Indenização por dano moral cabível. «Quantum indenizatório. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicabilidade. Recurso provido em parte.
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202 - TJRJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Recurso do Ministério Público. Pena mais severa para crime menos grave. Transgressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 180, § 1º.
«Vê-se que o legislador quis tratar de forma mais severa o comerciante ou industrial, diante da natureza destas atividades. E até poderia prever penas distintas daquelas previstas para os demais agentes, mas a expressão devia saber indica claramente tratar-se de dolo eventual. Acolher o argumento de que merece tratamento mais grave aquele que age com dolo eventual (CP, art. 180, § 1º) daquele que age com dolo direto (CP, art. 180, «caput), seria consagrar um rigorismo exacerbado, contrário aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. «0 princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. (Min. Celso de Mello). Lições de Cezar Roberto Bitencourt, Luigi Ferrajoli, Zaffaroni, Nilo Batista, Luiz Regis Prado. Além disso, a denúncia, inicialmente, fazia apenas a imputação de furto contra os corréus. Depois fez-se o aditamento, incluindo-se a receptação, inexistindo qualquer fato novo a justificar essa mudança da imputação. Mantida a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária declara-se extinta a punibilidade face a prescrição da pretensão punitiva, cujo lapso ocorreu entre a denúncia e a sentença. Recurso do MP desprovido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... ()
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203 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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204 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - FEITO COMPLEXO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA.
-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. ... ()
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205 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que reduziu o valor total da multa cominatória (de R$ 82.000,00 para R$ 20.000,00). Manutenção. Prevalecimento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência do § 1º do CPC, art. 537. Recurso desprovido
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206 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO INADEQUADO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 MANTIDOS. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE O MONTANTE FIXADO EM DEMANDAS SIMILARES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA
APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do autor. Constrangimento e privação que extrapola o mero dissabor. Danos morais configurados. Fixação do valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba de sucumbência atribuída, com exclusividade, à parte vencida. Recurso provido.
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208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Nulidade de cobranças abusivas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Dano moral configurado, pois a subtração indevida de proventos não configura mero dissabor - Quantum indenizatório reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Câmara - Sucumbência da ré - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização - Recurso provido em parte... ()
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209 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de água. Corte motivado por inadimplemento de parcela de acordo. Ilícito o corte por dívida pretérita. Religação do serviço determinada. Dano moral configurado e bem fixado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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210 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de suspensão. Servidora ocupante de cargo em comissão. Penalidade de destituição de cargo em comissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu a Primeira Turma deste Tribunal. ... ()
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211 - TJMG. Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.
«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, com ponderação, à concreção jurídica, máxime por envolver atributo da personalidade de criança, advinda de relacionamento «aparentemente incestuoso, até porque o infante tem proteção integral e prioritária, com absoluta prioridade, assegurada por lei ou por outros meios. Inteligência dos arts. 5º da LICC; 3º e 4º, caput do ECA; e 226, caput e 227, caput da CF).... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, deve ser aplicado o preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). ... ()
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213 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Cobrança indevida. Inscrição ilícita em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido.
«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SCR. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não seja um órgão de cadastro restritivo de crédito, por operar como uma plataforma de análise do perfil do consumidor e dos riscos por ele ofertados, ele acaba por restringir o crédito do consumidor, possuindo, também, caráter restritivo. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ANOTADO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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217 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1 - O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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218 - TJSP. Recurso inominado. Ligações abusivas e insistentes. Débito declarado inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida do Banco Bradesco em razão da inexistência de relação jurídica com o autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Dano configurado. Pedido de indenização formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade, uma vez que são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e moderação. Recurso provido neste tópico.
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220 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO E POR PERÍODO INCONTROVERSO DE 3 DIAS. POSTERIOR INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença para majorar a condenação em danos morais e reconhecer os lucros cessantes. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Recusa da seguradora e da estipulante na exibição de apólice para os benefíciários. Ocorrência de sérios transtornos e profundo abalo emocional nas autoras. Dano evidenciado. Indenização devida. Montante indenizatório em valor módico, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ADEQUADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -
Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. II - Fixado o quantum indenizatório em valor razoável, proporcional e adequado às peculiaridades do caso, não há que se falar em majoração.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- Odesconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora deve ser restituído, em dobro, consoante o disposto no CDC, art. 42. ... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Ovalor da indenização por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de atender seu caráter meramente compensatório, de um lado, e punitivo-pedagógico, de outro, sem ensejar o enriquecimento indevido da vítima, e evitar a reiteração do ato ilícito pelo Réu.... ()
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228 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Protesto indevido. Débito tributário já quitado. Redução dos valores fixados a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da regra que obsta o enriquecimento sem causa e dos precedentes do E. TJSP. Recurso parcialmente provido.
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229 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida (1.462 kg de cocaína). Fundamentação utilizada validamente apenas na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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231 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor. Possibilidade. Inadmissibilidade de comprometimento da subsistência do contratante, obedecendo-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, regra da proteção salarial e princípios da proporcionalidade de da razoabilidade. Observância. Decisão lançada em sede de ação revisional de contrato mantida conforme lavrada. Recurso do banco não provido.
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232 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Alegação de descontos indevidos na conta bancária - R. sentença de parcial procedência da ação - Insurgência da autora - Legitimidade passiva do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Dano moral configurado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso da autora provido.
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233 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar julgada procedente. Fixação módica. Verba honorária que não reflete o desempenho profissional do causídico. Necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e respeito à dignidade que merece o advogado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Cabimento. Recurso provido.
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou os honorários periciais, segundo o agravante sem observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os cálculos foram elaborados pelos documentos encaminhados pelas partes, nada exacerbando o trabalho típico da contadoria pericial. Na ocasião foram arbitrados honorários no valor de R$ 6.000,00 a título de honorários provisórios em sede de agravo de instrumento. Honorários periciais definitivos reduzidos, no caso, para R$ 10.000,00, que se mostra razoável para a remuneração do profissional. Agravo parcialmente provido
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas executivas atípicas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão que não conheceu do recurso especial. Súmulas 284/STF; e 7/STJ. Manutenção. Recurso im provido.
1 - A alegação genérica de existência do vício de omissão e, sobretudo, da relevância do assunto para o deslinde da controvérsia conduz à aplicação do óbice do enunciado da Súmula 284/STF, pois não é possível extrair a exata compreensão da questão.... ()
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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da COPASA. A sentença recorrida declarou a inexistência do débito vinculado ao contrato 0004270752096767 e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A apelante sustenta que o valor arbitrado é irrisório, pleiteando sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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237 - TJSP. Ação indenizatória. Danos morais. Atraso de voo. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso do autor não provido
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238 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c Indenização - Instagram - Invasão do perfil - R. sentença de parcial procedência - Autora que insiste na existência do dever de indenizar - Conta da autora utilizada para fins comerciais - Dano moral configurado - Observância aos princípios da proporcionalidade e equivalência - Decisão reformada - Recurso provido.
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239 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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240 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Comunicação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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244 - TJSP. Furto privilegiado. Tentado. Caracterização. Subtração de bens do interior de veículo. Pedido ministerial de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, bem como do afastamento da incidência do furto privilegiado. Inadmissibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido e declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA. I -
Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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246 - TJSP. Servidão administrativa - Desvalorização da área instituída - Laudo pericial conclusivo - Aspectos da limitação imposta pela restrição administrativa devidamente consideradas na perícia in loco - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ausência de mácula no estudo técnico - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid
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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito entregue equivocadamente pela loja a terceiro, quando o consumidor efetuava o pagamento de sua compra. Bloqueio do cartão junto à administradora efetuado pela loja. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte prematura de paciente em decorrência de asfixia mecânica, quando se encontrava internada em clínica psiquiátrica. Constrição cervical por laço. Comprovação de falha na prestação dos serviços hospitalares fornecidos pela ré. Indenização devida. Redução. Necessidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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249 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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250 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Programa de televisão. Veiculação de conduta socialmente reprovável. Adequação do valor da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«I - De acordo com os padrões éticos e morais de grande parte de nossa sociedade, se entende não haver nada de errado em se apoderar de valores alheios, mesmo sendo perfeitamente possível se devolver o bem achado. II - Pessoa filmada em programa de televisão se apoderando de R$ 50,00 (cinquenta reais), cédula caída do bolso, propositalmente, de um dos apresentadores do programa, e não devolvida voluntariamente. III - Dever indenizatório devido muito mais pela publicidade de sua conduta, pouco afeita, pelo menos naquela oportunidade, aos padrões de honestidade e correção, do que da veiculação indevida de sua imagem. Mesmo a conduta contrária aos princípios éticos e morais encontra proteção constitucional no que tange à sua divulgação, porquanto a nenhum de nós é dado tripudiar sobre as fraquezas humanas. IV - Se ocorresse a exibição da imagem devolvendo a cédula «achada não haveria de se falar em dano moral. V - Valor da indenização que, atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, merece prestígio. VI - Improvimento ao recurso.... ()
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