(DOC. VP 1692.0145.0807.7600)

TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Protesto indevido. Débito tributário já quitado. Redução dos valores fixados a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da regra que obsta o enriquecimento sem causa e dos precedentes do E. TJSP. Recurso parcialmente provido.

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