(DOC. VP 475.3233.7339.5426)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO E POR PERÍODO INCONTROVERSO DE 3 DIAS. POSTERIOR INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para majorar a condenação em danos morais e reconhecer os lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Dano moral e lucros cessantes oriundos de corte indevido do fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação em lucros cessantes impossível, diante da ausência de sua comprovação. Danos morais devidos. Verbetes sumulares 192 e 343 desta Corte de Justiça. Quantia indenizatória fixada de acordo com os princípios da propo

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