(DOC. VP 180.3804.3006.6700)
STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida (1.462 kg de cocaína). Fundamentação utilizada validamente apenas na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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