(DOC. VP 115.0148.0654.8775)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SCR. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não seja um órgão de cadastro restritivo de crédito, por operar como uma plataforma de análise do perfil do consumidor e dos riscos por ele ofertados, ele acaba por restringir o crédito do consumidor, possuindo, também, caráter restritivo. - Ausente comprovação de dívida em aberto, a inscrição restritiva lançada em desfavor do consumidor caracteriza o ato ilícito praticado pela instituição credora e configura o dano moral «in

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