Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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151 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelação exclusiva da autora visando a majoração dos danos morais.
Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso dos requeridos - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, em virtude das peculiaridades do caso concreto, em especial o atraso de 21 horas na chegada ao destino final - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Insurgência contra a dosimetria penal - Penas reajustadas, à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da conduta, para melhor responder às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nesse ponto - Apelos providos.
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153 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
Opagamento das custas prévias é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, cabendo à parte o ônus de prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, sob pena de cancelamento da distribuição depois de decorrido o prazo de quinze dias para efetuar o preparo. ... ()
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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobranças indevidas em faturas. Fatos narrados que demonstram uma situação atípica dos aborrecimentos corriqueiros. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Prática de injúria racial reconhecida em sentença penal condenatória, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em valor compatível com precedentes desta Corte, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Apuração de crime de inserção fraudulenta de cláusula contratual.Redução do valor fixado em R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00.Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido.
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158 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Competência. Matéria julgada em recurso anterior. Não conhecimento. Honorários periciais. Redução do valor arbitrado. Pedido não formulado expressamente no agravo de instrumento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e improvimento do agravo.
«1. Inadmissível reapreciação da remessa do feito à Justiça Federal por suposto interesse da Caixa Econômica, se a matéria já se encontra julgada pelo TJPE, em recurso anteriormente interposto, definida a competência da Justiça Estadual. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Divisão da remuneração de assessor parlamentar. Mal uso de dinheiro público para remunerar terceiro. Proporcionalidade na aplicação das penalidades. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Descabimento dos embargos de divergência. Acórdão paradigma da primeira turma. Divergência comprovada. É possível a revisão das penalidades aplicadas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica na hipótese. Embargos conhecidos e desprovidos.
«1. Não são cabíveis embargos de divergência fundados em paradigmas oriundos da mesma Turma julgadora, no caso a Segunda Turma do STJ. ... ()
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160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. *Indenização - Cancelamento de voo internacional - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 3.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.
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162 - TJSP. Cumprimento de julgado. Aparecida. Ação civil pública. Imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Valor excessivo e afastado da sua finalidade. Possibilidade de redução. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso no vôo. Perda de sepultamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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165 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Incêndio em unidade residencial. Culpa do condomínio em razão da inobservância das normas mínimas de segurança. Valor indenizatório que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Indiscutível a culpa do Condomínio pelo evento danoso, quando a genitora da autora/apelante é encontrada carbonizada «com as pernas apontadas para porta, indicando a busca de um socorro que não lhe foi prestado pelas condições de insegurança do prédio ou por conduta negligente do preposto. ... ()
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166 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito. Condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Apelação da FESP no sentido de que esses sejam arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Possibilidade, em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido
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167 - TJSP. *Indenização - Anotação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Recurso do réu improvido e provido o apelo da autora.
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168 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «DVDs de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 184 por afronta aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Desacolhimento. A reprovabilidade maior ou menor das condutas consideradas como ilícito penal é estabelecida pelo preceito secundário da norma incriminadora, através do «quantum da pena fixado. Penalização rigorosa que encontra sustentáculo na necessidade de prevenção e reprovação dessa conduta, posto capaz de regar outros crimes. Condenação mantida. Recurso improvido.
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Redução de astreintes. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de contradições a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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170 - TJSP. Licitação. Habilitação. Contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada em unidades escolares. Ruptura unilateral da avença promovida pela administração pública pelo descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, com aplicação de multa, retenção de crédito e vedação de participação em licitações por três anos. Possibilidade de permissão à participação em novas licitações, por controle judicial dos atos administrativos, aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o risco de dano de difícil reparação. Recurso da empresa de segurança provido.
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Irresignação do apelante apenas no que tange ao «quantum indenizatório. Valor fixado compatível com a extensão do dano e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba mantida. Recurso desprovido.
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172 - TST. Redução das horas in itinere. Proporcionalidade e razoabilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar válida uma prévia definição, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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173 - TJSP. DANO MORAL com declaração de inexigibilidade dc débito - comprovado o pagamento dos valores que ensejaram a negativação do nome do consumidor- negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
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174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação prévia do consumidor. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação. Inexistência. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes gera o direito à reparação por danos morais. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Erro médico. Estado vegetativo. Danos morais. Valor da indenização em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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179 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidora pública estadual. Reversão. Neta menor sob sua guarda definitiva e com quadro grave de retardo (deficiência) mental. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoalbilidade. Os bens jurídicos da vida, saúde e dignidade são muito superiores ao patrimônio da agravante. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ e deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ADEQUADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
I. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. II. Fixado o quantum indenizatório em valor razoável, proporcional e adequado às peculiaridades do caso, não há que se falar em majoração.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.
«1 - Na hipótese, se mostra adequada a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites ali fixados. ... ()
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182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus inadmissibilidade. Dosimetria da pena fundamentada com base em elementos concretos e idôneos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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183 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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184 - TJSP. *Indenização - Voo internacional - Falha na prestação do serviço - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 2.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.
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185 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. CABIMENTO DE FORMA EXCEPCIONAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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186 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO DE FORMA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL REJEITADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente tratado de forma humilhante e inapropriada por gerente de banco dentro da agência bancária. Fato presenciado por terceiros, que se encontravam dentro da agência e que passavam na rua. Conduta ilícita configurada. Indenização devida. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Recurso não provido.
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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade do bem adquirido não efetuada pela empresa ré e terceira compradora. Culpa concorrente, conforme CTB, art. 134. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.
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189 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos. Condenação anterior. Crime de menor potencial ofensivo. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Paciente não inserido em contexto de organização criminosa. Ausência de indicativo de habitualidade delitiva. Dosimetria. Redutor. Adequação da pena. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental provido.
1 - O benefício descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida (HC 973985/SP).... ()
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190 - TJSP. *Indenização - Ocorrência de bloqueio indevido do cartão de crédito da autora mesmo após o pagamento antecipado da fatura por falha na compensação - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Fixação em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança em desacordo com o plano de minutos. Débito inexigível. Dano moral decorrente da inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Redução do valor arbitrado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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192 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Falha na prestação do serviço - Conta aberta em nome do recorrido junto ao site da recorrente, utilizada por terceiros fraudadores - Responsabilidade objetiva - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.
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193 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.
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194 - TJSP. Ação indenizatória. Danos morais. Extravio de bagagem. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso não provido
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO CLIENTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Aplicado o método bifásico para quantificação da indenização devida - que considera os valores fixados em precedentes e as particularidades do caso -, e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justifica a majoração do quantum indenizatório.... ()
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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -
Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acordo extrajudicial regularmente quitado. Prosseguimento da execução antes proposta, todavia. Penhora de bem e valores de propriedade da autora. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral presumido. Dever de indenizar. Majoração necessária. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.
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198 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes. ... ()
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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes e apontamento de protesto. Indenização devida. Pretensão a redução do «quantum fixado, eis que excessivo. Possibilidade. Atendimento à condição do réu e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Sindicância instaurada para apuração de tal falta disciplinar. Prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários. Validade. Falta bem reconhecida. Perda integral dos dias remidos. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inocorrência. Recurso não provido.
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