(DOC. VP 150.4705.2017.2400)

TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidora pública estadual. Reversão. Neta menor sob sua guarda definitiva e com quadro grave de retardo (deficiência) mental. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoalbilidade. Os bens jurídicos da vida, saúde e dignidade são muito superiores ao patrimônio da agravante. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ e deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

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