(DOC. VP 150.4673.1006.3500)

TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «DVDs» de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 184 por afronta aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Desacolhimento. A reprovabilidade maior ou menor das condutas consideradas como ilícito penal é estabelecida pelo preceito secundário da norma incriminadora, através do «quantum» da pena fixado. Penalização rigorosa que encontra sustentáculo na necessidade de prevenção e reprovação dessa conduta, posto capaz de regar outros crimes. Condenação mantida. Recurso improvido.

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