(DOC. VP 241.2021.1945.8405)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a dosimetria da pena, considerando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. 2 - O recorrente alega violação ao CP, art. 59, II, sustentando que a fração de aumento deveria ser de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, por falta de fundamentação idônea para patamar mais elevado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist

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