(DOC. VP 144.5703.7000.6100)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Concurso público. Irregularidade constatada. Direcionamento do certame. Ausência de licitação. Ato de improbidade caracterizado. Exclusão da alegada boa-fé e mera culpa. Dano moral coletivo configurado. Reincidência na atitude delituosa. Comprovação. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos de agravo retido e apelações não providos.

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