(DOC. VP 180.9323.3005.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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