(DOC. VP 194.5217.9059.1094)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contribuição associativa declarada inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposiçã

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