Jurisprudência sobre
principios da proporcionalidade
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651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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652 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Caracterização. Emissão de duplicatas mercantis em duplicidade por instituição bancária. Pagamento dos títulos emitidos em primeiro lugar pela autora. Apontamento indevido e manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Conduta dos réus que ocasionou efetivo abalo ao crédito da autora. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.
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653 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Acordo. Alimentos atraso. Prazo mínimo. Urgência não configurada. Alteração. Condições do alimentante. Prejuízo. Ausência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Material de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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654 - TJRS. PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO IN RE IPSA. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória, na qual o acusado foi condenado pelo crime de lesão corporal de natureza leve, praticada contra sua ex-companheira no contexto de violência doméstica, com a imposição de uma indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 1.200,00.... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais c.c. Repetição de indébito. Armazenamento de containers. Cobrança abusiva e em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ônus de sucumbência arbitrado corretamente pelo juízo de piso. Parterecorrente que sucumbiu na quase totalidade dos pedidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. «QUANTUM QUE NÃO MERECE REPARO. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUER O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COM URGÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DEMONSTRADA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
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659 - TJSP. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da perícia. Ilegitimidade passiva. Rejeição.
Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Protesto de nota promissória. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou os títulos. Protesto indevido que caracteriza dano moral in res ipsa. Precedentes do C. STJ. Valor indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às finalidades compensatória e punitiva da condenação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Vícios de integração não configurados. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Agentes políticos. Submissão à Lei 8.429/92. Contratação de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de motivos suficientes a legitimar a exceção. Dolo genérico configurado. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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661 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Débitos quitados. Alegação de ausência de repasse do orgão arrecadador. Responsabilidade civil objetiva. Ilícito civil configurado. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Risco decorrente da propria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Quantum indenizatório bem aquilatado. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.
«1. O banco Apelante deve arcar com os riscos atribuídos ao caso, não afastando a sua responsabilidade civil, visto que, configurado se mostra a negligência, decorrente da falta de atenção e cuidado na prestação do serviço. ... ()
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662 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Sentença que rejeitou a impugnação e julgou extinto o processo/obrigação - Insurgência da executada - Alegação de que não houve descumprimento da obrigação - Morosidade da operadora em atender integralmente ao comando judicial, dentro do prazo concedido - Descumprimento verificado - Devida a incidência da multa cominatória - Importe arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Impossibilidade de redução - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEVIDA.
-Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização para os danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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665 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente. 2. Inconformada, a Reclamada interpôs agravo, sustentando a transcendência e a viabilidade do apelo. 3. Em face da conclusão registrada no acórdão recorrido, de que a lesão provocada no autor foi leve, considerando os valores arbitrados por esta Turma em casos semelhantes e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES EXTREMAMENTE MÓDICOS OU EXCESSIVAMENTE ELEVADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, quanto ao valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO. 1. Para as demandas anteriores à Lei 13.467/17, como no caso dos autos, não se aplica a parametrização dos danos extrapatrimoniais constante dos arts. 223-A a 223-G da CLT, nos termos do IN 41/2018, art. 1º do TST. 2. Assim, conforme dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, para que se possa realizar de modo justo a fixação de valores referentes às indenizações destinadas à reparação por danos morais infligidos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a gravidade do dano sofrido e o grau da culpa do ofensor. É necessário também que sejam observados o caráter punitivo e pedagógico da medida e a capacidade econômica do agressor, cuidando-se também para que a indenização não gere o enriquecimento sem causa das Partes. 3. Ademais, já foi fixado pela jurisprudência dominante da SDI-I desta Corte que só é possível a revisão de julgados relacionados às indenizações por danos morais quando os respectivos valores se mostrarem extremamente módicos ou excessivamente elevados (cf. TST-Ag-E-ED-RR-92600-62. 2010.5.17.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 23/04/21; TST-AgR-ED-E-ED-RR-1495-48.2012.5.03.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 03/04/20; TST-Ag-E-RR-126700-81.2008.5.09. 0093, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26/04/19; TST-Ag-E-RR-1366-25.2011.5. 15.0106, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 16/11/18). Portanto, cabe ao julgador atentar-se para as circunstâncias de cada caso e proceder com razoabilidade e bom senso, a fim de fixar o quantum indenizatório pleiteado. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de Origem que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$100.000,00. Contudo, observa-se que tal montante se mostra exorbitante em face da gravidade do dano sofrido, o que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque esta Turma só tem admitido valores desse porte para casos de morte do empregado. 5. No caso dos autos, de doença profissional (síndrome do manguito rotador), na qual a atividade laboral agiu como causa, não se justifica um montante tão elevado. Desse modo, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, o apelo da Reclamada merece provimento a fim de se reduzir o valor da mencionada indenização para R$ 30.000,00, quantia que se reputa suficiente para a reparação do dano sofrido, atende ao caráter punitivo e pedagógico da medida, ao mesmo tempo em que observa a capacidade econômica da Ofensora e veda o enriquecimento sem causa do Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.
1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... ()
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667 - STJ. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Procedimento por videolaparoscopia. Recusa de cobertura. Ilicitude reconhecida com base nas provas dos autos. Quantum indenizatório razoável e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - O exame da insurgência recursal quanto à existência de ou não de ilicitude da agravante, pela recusa da cobertura solicitada, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. I -
Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que este for fixado em quantia insuficiente a mitigar os efeitos dos danos causados à parte autora e aquém dos parâmetros adotados em casos análogos.... ()
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669 - TJSP. Homicídio qualificado e Furto tentado - Responsabilidade criminal dos réus evidente - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio no conjunto probatório dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Relevância das condutas dos corréus para o sucesso da fraude - Condenações mantidas - Dosimetria - Reprimendas reduzidas de acordo com as circunstâncias do caso e dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Recursos parcialmente providos.
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670 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Ato de improbidade administrativa e de utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública. Imputação. Afastamento. Dilação probatória. Impossibilidade. Pena aplicada por força de previsão legal. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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671 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES. PACOTE DE BEBIDAS. SERVIÇO DISPONIBILIZADO COM QUALIDADE INFERIOR ÀQUELE OFERTADO. CONDUTA DA RÉ QUE INDUZIU OS CONSUMIDORES EM ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO DE R$ 3.500,00 PARA R$ 1.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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672 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CORSAN. ÁGUA COM COLORAÇÃO ESCURA, IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2020, EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE DE ERECHIM/RS. PRESENÇA DE MANGANÊS EM RESERVATÓRIO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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673 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CORSAN. ÁGUA COM COLORAÇÃO ESCURA, IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2020, EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE DE ERECHIM/RS. PRESENÇA DE MANGANÊS EM RESERVATÓRIO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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674 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extravio de bagagem. Indenização por dano moral. Revisão de valor. Enunciado da Súmula 7/STJ . Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem arbitrou os danos morais com base nos fatos e provas dos autos. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável o reexame de matéria fática. Verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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675 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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676 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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678 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta na rede social WhatsApp banida sem justificativa. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa integrante do mesmo grupo econômico. Possibilidade de figurar no polo passivo, de conformidade com o CPC, art. 75, X. Violação dos termos de uso não comprovada. Banimento injustificado. Indenização devida. Adequação do valor da indenização aos parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1. Sentença: Ação julgada procedente em primeiro grau, para determinar o restabelecimento de conta no WhatsApp e impor reparação moral de R$ 10.000,00; 2. Recurso da ré parcialmente acolhido, para reduzir a indenização para R$ 5.000,00. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Legitimidade passiva do Facebook para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Entendimento consolidado pelo STJ. 3.2. Falha na prestação de serviços ao banir a conta da autora do aplicativo WhatsApp sem qualquer justificativa. Ausente comprovação de violação dos termos de uso do aplicativo. Falta de adoção pela ré de medidas necessárias para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta.Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Fração aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade. Fração de 1/6. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. ... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência dos débitos combatidos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença - insurgência da executada - Pretensão de redução das astreintes- Excesso- Redução- Admissibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Penalidade que se tornou inegavelmente excessiva, (R$100.000,00) motivo pelo qua, l comporta redução, para o valor de R$30.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de eventual enriquecimento sem causa da exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.
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683 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Pleito da autora de afastamento da prescrição declarada e procedência do dano moral. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Prescrição bem anotada pelo Juízo a quo. Desconto indevido. Inexistência de contratação. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$3.000,00. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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684 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.
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685 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.
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686 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.
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687 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.
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688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. CONFIGURADO O AGIR ILÍCITO DO RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO DE R$ 5.000 PARA R$ 3.000,00 PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO AOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado, pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. ... ()
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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Redução do valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE EM REGIÃO EPIGÁSTRICA. DERMOLIPECTOMIA NÃO ESTÉTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXACÃO DE ASTREINTES PARA A GARANTIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE APENAS INCIDIRÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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693 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Comportamento da vítima. Circunstância neutra na hipótese. Proporcionalidade. Diminuição da reprimenda. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade respeitados. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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695 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.
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696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Citação válida. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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697 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada violação do CCB, art. 927, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante «sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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698 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação de serviço. Negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi reduzida pelo acórdão recorrido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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699 - TST. Agravo de instrumento da primeira reclamada (geocenter). Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Ambiente de trabalho precário. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.
«A fixação do quantum debeatur proveniente de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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700 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Determinação que a pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores, instale banheiros para atendimento aos consumidores. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Ausência de criação de despesas ao erário municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade e à livre iniciativa ou concorrência. Inexistência. Ação improcedente.
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