(DOC. VP 210.8170.7400.5236)

STJ. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Procedimento por videolaparoscopia. Recusa de cobertura. Ilicitude reconhecida com base nas provas dos autos. Quantum indenizatório razoável e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - O exame da insurgência recursal quanto à existência de ou não de ilicitude da agravante, pela recusa da cobertura solicitada, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O valor fixado a título de indenização por dano moral, conforme salientado na decisão agravada, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, encontrando-se dentro dos parâmetros reconhecidos pelo STJ. 3 - Agravo regimental não provido, com aplicação

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