(DOC. VP 745.0117.1306.1481)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, (TRÊS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFINIU A PENA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO REVISIONAL, VISANDO AFASTAR TODAS AS ELEVAÇÕES EFEUTADAS NA PENA-BASE E FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÕES MUITO BEM FUNDAMENTADAS E DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE A LEI PERMITE AO JULGADOR, COM OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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