(DOC. VP 598.0682.9851.3246)

TJSP. ação declaratória de inexistência de relação jurídica C.C. REPETIÇÃO DE INdébito E indenização por danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré - Má-fé processual configurada - Devolução em dobro dos valores descontados que se impõe - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Fixação de indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar à autora indenização por dano moral - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote