(DOC. VP 176.2813.2001.9700)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Remuneração. Existente passivo pressupondo carga de complexidade e de responsabilidade, empenhado o administrador, guardando fixação de honorários relação com peculiaridades do caso concreto, observados critérios da legislação de regência e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inadmissível insurgência contra arbitramento de dois por cento do valor do passivo declarado, que remunera condignamente trabalho desenvolvido. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote