(DOC. VP 250.2280.1706.9618)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Precedentes. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como negou a aplicação do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de dedicação do réu a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-bas

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