Jurisprudência sobre
perigo de dano

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA. TRATAMENTO DORSALGIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, perdas e danos e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a obra realizada pela agravada causa danos estruturais ao imóvel onde funciona sua clínica odontológica e pleiteiam a suspensão imediata da construção. ... (Continua)

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253 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo provido.

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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - REFORMA DA DECISÃO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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255 - TJSP. CTB, art. 309. Condenação. Tese de atipicidade material da conduta por ausência de perigo concreto à incolumidade pública ou a transeunte. Não acolhimento. Perigo de dano concretizado. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria sem reparação. Condenação mantida por seus próprios fundamentos.

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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238. A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões prejudiciais a terceiros. A ausência de urgência, considerando o decurso de quase 10 anos desde o ato constritivo e a ausência de atos que evidenciem dano irreparável iminente, afasta o perigo de dano necessário à concessão da tutela provisória.... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de  perigo  efetivo de  dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Nos termos do art. 4º, «b, da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico grave e permanente, com interdição decretada em momento anterior ao óbito da segurada, além de ter sido reconhecida como dependente do IPSEMG para fins assistenciais, configuram-se indícios suficientes da probabilidade do direito à percepção do benefício. O perigo de dano se verifica diante da incapacidade da agravante de prover a própria subsistência, sendo necessário o recebimento da pensão para sua manutenção. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte.... (Continua)

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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÁQUINAS INDUSTRIAIS - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 3. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. 4. Presentes os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Pleito para que seja obstado o bloqueio das contas de WhatsApp. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 303, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Comprovada a suspensão das contas, o réu não esclareceu a raiz causal da aludida supressiva. Eventual dúvida que, neste momento, verte em prol da autora, a quem não poderia ser imposto o ônus de produzir prova negativa. Contas de WhatsApp utilizadas comercialmente. Perigo de dano demonstrado. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ENSINO SUPERIOR - BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL POR INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão ou pedido não oportunamente debatida/formulado nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. «É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência (Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF). A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). A instituição de ensino não pode bloquear o acesso do estudante à plataforma virtual de estudos por inadimplência, sob pena de afronta ao Lei 9.870/1999, art. 6º, §1º. O perigo de dano resta caracterizado quando o bloqueio impede a continuidade do semestre letivo, prejudicando a formação do estudante. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à plataforma e realização de provas.... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PÓS BARIATRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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263 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indeferimento do pedido pela Juíza «a quo. Decisão correta. Recurso improvido.

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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Lei 6.766/79, regulamentadora do parcelamento do solo, prevê as etapas a serem concluídas para tornar regular o empreendimento, com vistas à adequação das regras gerais às peculiaridades regionais e locais, a serem implementadas e, por consequência, custeadas pelo loteador. ... (Continua)

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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi, sequer implicitamente, enfrentada na instância de origem, malgrado a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE EXAME GENÉTICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... (Continua)

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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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269 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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271 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO BEM - MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. ASTREINTES. TETO MÁXIMO. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. 4. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a fixação de teto máximo das astreintes, devendo ser considerada a capacidade financeira da empresa agravante. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de dívida. CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Ausência de prejuízo. Relação de consumo. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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277 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais. Tutela Antecipada. Descredenciamento de Motorista da plataforma UBER. Ausência de Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Imediato. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO - CANNFLY FULL SPECTRUM - TEMA 1.161 STF - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.161, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos que, embora não registrados na ANVISA, tenham a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

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279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PREECHIMENTO DOS REQUSITOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

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281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA - ESSENCIALIDADE DO HOME CARE À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - REFORMA DA DECISÃO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - VALIDADE - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Deferimento. Probabilidade do direto e perigo de dano demonstrados. Recurso desprovido

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284 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava o arbitramento de aluguéis mensais, em desfavor da agravada. II - A controvérsia recursal reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, conforme o CPC, art. 300, que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 884, a utilização exclusiva de bem comum por um dos coproprietários pode ensejar obrigação indenizatória, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV - Embora se possa reconhecer, em tese, a probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano iminente e irreparável, pois a ocupação do imóvel pela agravada se estende há aproximadamente cinco anos, sem alteração fática que justifique a antecipação da tutela. V - A fixação de aluguel provisório demanda maior dilação probatória para a adequada apuração do valor indenizatório, evitando-se desequilíbrio patrimonial indevido entre as partes. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. MULTA EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, nos termos do art. 537, §1º, I e II do CPC. 4. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a alteração da incidência da multa sobre cada desconto indevido, e não diariamente. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser deferida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... (Continua)

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287 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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288 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DE CNH, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO REALIZAR CONTRAPROVA APÓS RESULTADO POSITIVO EM TESTE DE ETILÔMETRO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EM INFRAÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2020. PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE USO DA CNH PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. IV. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AIT E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL.

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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Necessidade de contraditório. Ausência do perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido

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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em nome do segundo agravado, apontado como organizador de um esquema fraudulento de venda de cursos e produtos importados, atualmente investigado pela Receita Federal na Operação IFRAUD. ... (Continua)

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292 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância da matéria arguida pelos executados. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido.

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293 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.

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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 4. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 5. Recurso provido.... (Continua)

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295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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296 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PÓS BARIATRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 E LEI 4.591/1964, art. 67-A, §§10 E 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU AS NORMAS DO CDC EM FAVOR DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - AGRAVO IMPROVIDO

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